Jurisprudência em teses do STJ – edição 120 (prisão em flagrante)

Tropa,

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 120 da sua jurisprudência em teses, tratando do tema prisão em flagrante. Confira as teses:

Jurisprudência em teses edição 120 – prisão em flagrante

1) Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. (Súmula n. 145/STF)

2) O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, por exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de “ter em depósito”, “guardar”, “transportar” e “trazer consigo”, antes mesmo da atuação provocadora da polícia, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado.

3) No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.

4) No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do agente policial.

5) Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, §1º, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga.

6) Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal.

7) Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante.

8) Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.

9) Não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do uso de algemas pelo segregado.

10) Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

11) Com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar.

Márcio Alberto

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Recursos das questões 110 e 111 da prova da PRF

Tropa,

Elaborei recursos das questões 110 e 111 da prova da PRF/2019.

Eis os links com os recursos:

Recurso da questão 110 – Polícia Rodoviária Federal

Recurso da questão 111 – Polícia Rodoviária Federal

Boa sorte, Combatentes!

Márcio Alberto

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Recursos – questões 24 e 81 do Concurso de Delegado da Civil de Sergipe

TROPA,

Com o intuito de ajudar os COMBATENTES que prestaram concurso para Delegado de Polícia de Sergipe, elaborei 2 recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva.

Clique nos links abaixo:

Recurso da questão 24 – Delegado de Polícia Civil de Sergipe

Recurso da questão 81 – Delegado de Polícia Civil de Sergipe

Boa sorte a todos!

Márcio Alberto

 

 

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Recurso – concurso da PM/AL

TROPA,

Como prometido, eis modelo de recurso para questão da prova da PM/AL que tratava de instauração de inquérito policial em face de notícia anônima de crime: recurso da questão 85 da prova PM/AL.

Boa sorte a todos.

Márcio Alberto

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Recurso – prova de Delegado Federal

Tropa,

Eis recursos para o concurso de Delegado Federal – questões 76 e 91.
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Revisão de Véspera – Agente/Escrivão de Polícia Federal

Tropa,

Com o intuito de ajudar os COMBATENTES que vão prestar concurso para Agente/Escrivão/Pailoscopista de Polícia Federal, postei na página de questões comentadas um arquivo com questões de Direito Penal de concursos passados com comentários (os comentários ajudam na sua revisão final) – clique aqui para obter o arquivo.

FOCO, FORÇA E FÉ…VAI DAR CERTO!

Márcio Alberto

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Gabarito comentado de Penal e Processo Penal – XXVI Exame da OAB

Tropa,

Como é de costume, postei na página de questões comentadas a prova objetiva, o gabarito preliminar e o gabarito comentado de Penal e Processo Penal do XXVI Exame da OAB.

Parabéns aos aprovados!

Márcio Alberto

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Concurso de Delegado Federal – sugestões de cursos e livros

Tropa,

O concurso de Delegado Federal está na praça. As provas serão realizadas no dia 19/08/2018 e eu gostaria de sugerir alguns livros para acelerar seus estudos.

Minha indicação na matéria Processo Penal é o meu Inquérito Policial (princípios, inquérito policial, ação penal, competência, sujeitos processuais, provas, prisões e 300 questões comentadas):

Minha indicação na confecção de peças cautelares é o meu Prática Penal – Delegado de Polícia:

Para estudar todas as matérias e ter uma preparação homogênea, recomendo demais duas obras (participo das duas):

Márcio Alberto

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Revisão de Direito Penal – investigador da PC/BA

Tropa,

Postei na página de questões comentadas revisão de Direito Penal (questões VUNESP) para o concurso de investigador da PC/BA.

Boa sorte a todos!

Márcio Alberto

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Gabarito comentado de penal e processo penal do XXV Exame da OAB

Tropa,

Postei na página de questões comentadas o caderno de provas do XXV Exame da OAB, o gabarito preliminar e o gabarito comentado de penal e processo penal.

Parabéns aos aprovados!

Márcio Alberto

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