Decisão do plenário do STF sobre colaboração premiada

Boa noite TROPA,

O Supremo Tribunal Federal tomou importante decisão acerca do instituto da colaboração premiada (questão de ordem e do agravo regimental na Petição (PET) 7074).

Em síntese:

a) compete ao relator homologar o acordo de colaboração premiada (analisando voluntariedade e legalidade);

b) em regra o acordo homologado deve ser cumprido, não podendo ser revisado pelo plenário (trata-se de direito subjetivo do colaborador);

c) o plenário deixará de observar o acordo homologado apenas se detectar que o colaborador não cumpriu a avença ou que há ilegalidade não percebida quando da homologação.

Confira a notícia completa no site do STF.

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Márcio Alberto

 

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