Delegado Conciliador – PLS 133/2011

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Boa tarde,

Apresento-lhes o projeto de lei 133/2011, que tenciona autorizar o delegado de polícia a conduzir a composição civil dos danos em infrações de menor potencial ofensivo.

Trata-se de importante medida que pode desafogar os Juizados Especiais Criminais e que pode agilizar a solução de conflitos (inicialmente pequenos), que podem se transmudar na prática de crimes mais graves (caso o estado não intervenha com brevidade).

Participe da enquete e VOTE SIM (clique aqui para abrir o link).

Márcio Alberto

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