Dica de concurso – competência

Tropa,

Clique na imagem acima para assistir a vídeo com dica sobre o tema competência. Não deixe de ler a Súmula Vinculante 45 – A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

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