Dica de concurso – renúncia x perdão x perempção

Tropa,

É muito importante, no estudo do tema ação penal, diferenciar os institutos da renúncia, do perdão e da perempção.

a) Renúncia: significa abrir mão do direito de oferecer a queixa (em ação penal privada) ou a representação (o instituto também se aplica à ação pública condicionada a representação); estende-se a todos os autores do delito (em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada); ocorre antes do início da ação penal; é ato unilateral (não precisa de aceitação do autor do fato); pode ser tácito ou expresso.

Leia o artigo 104 do Código Penal:

Art. 104 – O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

Parágrafo único – Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

E os artigos 49, 50 e 57 do Código de Processo Penal:

Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Art. 50.  A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único.  A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Art. 57.  A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

b) Perdão: é ato bilateral (depende de aceitação do querelado); posterior ao início da ação penal; estende-se a todos os autores que o aceitarem (ao ser ofertado, os querelados serão intimados e, se ficarem silentes por 3 dias, entender-se-á aceito o perdão); pode ser tácito ou expresso).

Leia os artigos 105 e 106 do Código Penal:

Art. 105 – O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Art. 106 – O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:  

I – se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; 

II – se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; 

III – se o querelado o recusa, não produz efeito. 

§ 1º – Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.  

§ 2º – Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

E os artigos 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58 e 59 do Código Penal:

Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Art. 52.  Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Art. 53.  Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.

Art. 54.  Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.

Art. 55.  O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Art. 56.  Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.

Art. 58.  Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único.  Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Art. 59.  A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

c) Perempção: quando o querelante é desidioso no curso da ação penal privada. Lembre que não existe perempção em ação penal privada subsidiária da pública (se o querelante se mostrar desidioso, o Ministério Público retomará a ação penal, que é pública na origem).

Leiam o artigo 60 do Código de Processo Penal:

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Por fim, cumpre deixar claro que renúncia, perdão e perempção são causas extintivas da punibilidade. Leia o artigo 107 do Código Penal (incisos IV e V):

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:

(…)

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Você encontra uma análise completa do tema ação penal no meu Inquérito Policial – Uma análise jurídica e prática da fase pré-processual.

Márcio Alberto

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