Dica para segunda fase da OAB – algumas teses defensivas

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Boa noite TROPA,

Para quem vai fazer a segunda fase da OAB em penal, eis algumas artigos defensivos que podem ser cobrados na prova:

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

TESE DEFENSIVA: você usará este artigo quando o fato tiver sido praticado antes da entrada em vigor da lei incriminadora; também será possível usar o artigo quando a questão falar em crime criado por meio de medida provisória (ofensa ao princípio da reserva legal).

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

TESE DEFENSIVA: você usará esse artigo quando a questão disser que lei nova deixou de considerar o fato como criminoso ou que sobreveio lei mais benéfica; o pedido de aplicação da abolitio criminis ou da lei nova mais benéfica, se a sentença condenatória já transitou em julgado, deve ser feito ao juízo das execuções (Súmula 611 do STF);

Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

TESE DEFENSIVA: na desistência voluntária o agente, podendo prosseguir na execução do crime desiste de continuar na execução do crime; no arrependimento eficaz, tendo praticado todos os atos executórios, o agente impede que o resultado se produza – nos dois casos ele responde pelos atos praticados (isso importa em mudança de tipificação – o resultado será fato atípico ou prática de crime mais brando que o inicialmente pretendido).

Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

TESE DEFENSIVA: no arrependimento posterior o crime já se consumou, mas o agente, voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa até o recebimento da denúncia, em crimes sem violência ou grave ameaça (furto, estelionato, peculato, etc). A pena será reduzida de um a dois terços (é causa obrigatória de diminuição de pena); trata-se de causa objetiva de diminuição de pena, que se estende a todos os que participaram do crime.

ATENÇÃO: memorize os requisitos – a) crime cometido sem violência ou grave ameaça; b) reparação do dano ou restituição da coisa; c) até o recebimento da denúncia ou queixa; d) ser o ato voluntário (não pode ser praticado por terceiro).

Art. 17 – Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

ATENÇÃO: é também chamado de quase crime, tentativa inadequada ou tentativa inidônea.

TESE DEFENSIVA: adotamos a teoria objetiva temperada, segundo a qual a impunidade só ocorre quando a ineficácia/inidoneidade forem absolutas.

*** Crime impossível por obra do agente provador: é quando alguém induz ou instiga outrem a cometer crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que a consumação seja impossível. O entendimento é que se trata de crime impossível, tal qual sumulado pelo STF (Súmula 145). É o delito putativo por obra do agente provocador (ou delito de ensaio ou de experiência).

*** É possível que a questão traga hipótese em que o agente pense estar cometendo crime, mas, em verdade, não tenha cometido crime algum – é o delito putativo por erro de tipo; exemplo: mulher que acha que está grávida (mas não está) e que toma remédio abortivo – ela não deve ser responsabilizada criminalmente porque o objeto é absolutamente impróprio (não há feto).

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Título: Prática Penal para Delegado de Polícia Autor: Márcio Alberto Gomes Silva Editora: JusPodivm Resumo: obra completa com peças privativas de Delegado de Polícia, indicada para estudantes e Delegados.

Márcio Alberto

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