Dicas de concursos – Artigos 1º a 4º do Código Penal

Boa noite,

Como prometido, inicio hoje a postagem de algumas dicas de Direito Penal.

Abaixo algumas dicas sobre os artigos 1º a 4º do Código Penal.

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

 O artigo 1º do CP encerra os princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal.  Não há crime sem que lei anterior o defina, não há pena em prévia cominação legal (é preciso fazer uso da interpretação extensiva para estender o princípio em estudo para as contravenções penais). Aplica-se a penas e a medidas de segurança (que não são penas, mas sanções). Tem fundamento constitucional no inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. Há ainda o princípio da reserva legal (que afirma que apenas lei em sentido estrito pode criar crimes).

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Em regra, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). Como exceção, tem-se a extratividade da lei – retroatividade ou ultratividade. A lei penal é irretroativa, salvo quando para beneficiar o réu. É a regra do artigo 2º do CP, que tem como fundamento de validade o inciso XL, do artigo 5º, da CF. O artigo em estudo encerra dois postulados: a abolitio criminis (quando lei nova deixa de considerar o fato criminoso – vide consequência jurídica desta no artigo 107, III, do CP) e a novatio legis in mellius(quando lei nova traz qualquer tipo de benefício para o réu).

  •  A abolitio criminis faz desaparecer os efeitos penais da condenação, não os extrapenais.
  •  A aplicação da lei mais benéfica compete ao juiz de primeiro grau (caso a lei seja editada com o processo em curso), ao Tribunal (caso o processo penda de recurso) ou ao juízo das execuções (depois do trânsito em julgado da sentença condenatória – Súmula 611, do STF).
  • No caso de prática de crime permanente ou continuado, aplica-se ao fato a lei nova, ainda que mais severa – Súmula 711 do STF.

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

O artigo 3º do Código Penaltrata das leis temporárias e excepcionais (características: são autorrevogáveis e ultrativas). Lei temporária é aquela que traz expressamente em seu texto o dia do início e do término de sua vigência. Excepcional é a lei editada num momento de anormalidade e cuja vigência se estende até o fim da situação excepcional. Encerrado o período de vigência (temporária) ou a anormalidade (excepcional) a lei se tem por revogada. O artigo prescreve que os fatos praticados sob a égide de tais leis continuam por ela regulados, ainda que elas tenham sido revogadas. Há discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo frente ao inciso XL, do artigo 5º da CF. Damásio e Frederico Marques entendem constitucional o artigo. Rogério Greco e Nucci inconstitucional.

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

O artigo 4º do Código Penal trata do tempo do crime. São três as teorias que buscam explicar o tempo do crime:

a)    Atividade: o tempo do crime será o da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

b)   Resultado: o tempo do crime será o do resultado;

c)    Mista ou da ubiqüidade: o tempo do crime será tanto o momento da ação ou omissão, quanto o do resultado;

 O Código Penal adotou a teoria da atividade. O tempo do crime importa para saber qual lei aplicar ao caso concreto, verificar a imputabilidade do agente, fixar circunstâncias do tipo penal, prescrição (redução da prescrição para menos de 21 anos), dentre outros aspectos importantes.

  •  Nos crimes permanentes, o tempo do crime dura enquanto durar a permanência (mesma ideia deve ser aplicada aos crimes continuados – menos no que toca à imputabilidade).

Márcio Alberto

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