Dicas de concursos – Infiltração policial

 Infiltracao

Boa noite,

Abaixo algumas dicas sobre infiltração policial:

De acordo com a Lei 12.850/13, a infiltração policial deve ser autorizada pelo Judiciário, atendendo a representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público. Nessa última hipótese (requerimento do MP), quando for materializada no curso do inquérito policial, a infiltração dependerá de manifestação técnica da autoridade policial:

Art. 10.  A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
 

Importante: só se admite utilização da infiltração policial quando a prova não puder ser feita de outros meios disponíveis.

O prazo da infiltração é de seis meses (renovável quantas vezes for necessário).

O artigo 11 da Lei 12.850/13 descreve o que deverá conter a peça que requer autorização judicial para uso da técnica. É preciso explicitar “a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração”.

O juiz decidirá acerca da infiltração em 24 horas.

Eventuais infrações praticadas pelo agente infiltrado são acobertadas pela excludente de culpabilidade inexibilidade de conduta diversa:

Art. 13.  O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
 
Parágrafo único.  Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

O artigo 14 da Lei 12.850/13 trata dos direitos do agente infiltrado:

Art. 14.  São direitos do agente:
 
I – recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
 
II – ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;
 
III – ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
 
IV – não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.
 

Márcio Alberto

Esta entrada foi publicada em Uncategorized e marcada com a tag , , . Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *