Dicas de concursos – RESE

Boa noite,

A seguir, algumas dicas sobre recurso em sentido estrito (também postei modelo de RESE na página Modelos de Peças):

1) Conceito: segundo Fernando Capez é o “recurso mediante o qual se procede ao reexame de uma decisão nas matérias especificadas em lei, possibilitando ao próprio juiz recorrido uma nova apreciação da questão, antes da remessa dos autos à segunda instância”.

2) Cabimento: nos casos especificados no artigo 581 do CPP. Pode ser pro et contra: quando cabível nas duas hipóteses de sucumbência ou secundum eventum litis: só admitido em uma das hipóteses de sucumbência. A enumeração é taxativa.

3) Algumas observações importantes (análise dos incisos do artigo 581 do CPP):

 Inciso I:

 a)a decisão que recebe a denúncia ou queixa (que para jurisprudência não tem carga decisória) é irrecorrível (é possível, entretanto, impetrar habeas corpus objetivando trancar o processo); b) nas infrações de competência do juizado especial criminal o recurso cabível contra rejeição da denúncia/queixa é a apelação e não RESE;

c) é preciso intimar o denunciado para apresentar contra-razões – Súmula 707 do STF;

d) o acórdão que provê o recurso contra rejeição da denúncia, salvo caso de nulidade, vale pelo recebimento dela – Súmula 709 do STF;

Inciso II:

 a) trata do reconhecimento de incompetência ex officio pelo magistrado (artigo 109 do CPP);

b) em caso de desclassificação ao fim da primeira fase do rito do Júri, cabe recurso com base nesse inciso;

Inciso III:

 a) acolhida ou rejeitada a exceção de suspeição, não cabe qualquer recurso. Também não cabe contra as decisões que rejeitam as exceções tratadas no inciso. É exemplo de recurso secundum eventum litis;

Inciso IV:

a) não mais vigora a exigência de recolhimento do réu à prisão depois da decisão de pronúncia para recebimento do recurso (artigo 585, CPP e Súmula 347, STJ). Impronúncia é desafiada por apelação. O recurso só suspende a realização do julgamento;

Inciso V:

a) da decisão que decreta a prisão preventiva, que indefere o pedido de liberdade provisória ou que indefere o relaxamento de prisão cabe habeas corpus;

Inciso VI:

a) foi revogado. Agora cabe apelação desta decisão – artigo 416, CPP;

Inciso VII:

a) leia os artigos 328, 341 e 344, do CPP;

Inciso VIII:

a) as causas extintivas estão grafadas no artigo 107 do CP;

Inciso IX:

a) exatamente o oposto do item anterior;

Inciso X:

a) apenas em sede de primeiro grau de jurisdição. A concessão também prevê recurso de ofício. Da decisão denegatória de HC proferidas por tribunais cabe recurso ordinário constitucional;

Inciso XI:

 a) sem aplicação, vez que se ocorrer na sentença cabe apelação; caso seja depois do trânsito em julgado, cabe agravo em execução;

Inciso XII:

 a) revogado, vide 197 da LEP;

Incisos seguintes:

 a)mera leitura, com atenção de que todos os que tratam de execução foram revogados pela LEP;

4) Interposição: perante o juiz recorrido, mediante petição ou termo nos autos, possibilitando o juízo de retratação (efeito regressivo).  As razões devem ser endereçadas ao tribunal;

5) Prazos: cinco dias (há um caso de 20 dias – decisão que inclui ou exclui jurado da lista geral, art. 586, parágrafo único e outro de 15 dias – contra decisão de pronúncia por assistente de acusação não habilitado), com dois dias para arrazoar e outros dois para parte contrária contra-razoar;

6) Efeitos: Devolutivo,suspensivo nos casos do artigo 584 do CPP, regressivo (possibilidade de juízo de retratabilidade) e extensivo.

7) Processamento: não sendo recebido cabe carta testemunhável (art. 639, CPP). Com as razões das partes, o juiz decide se mantém a decisão ou se modifica. Mantendo ele remete à Superior Instância. Caso modifique, ele intima as partes. A parte prejudicada pode interpor o mesmo recurso, caso a decisão modificada esteja no rol do artigo 581 do CPP, no prazo de 5 dias, independente de outras razões.

Márcio Alberto

 

 

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2 respostas a Dicas de concursos – RESE

  1. Adilson disse:

    Quanto ao prazo para apresentação das razões do RESE. É preciso a intimação pelo Juiz para que sejam apresentadas? Como é feita esta contagem?

  2. admin disse:

    O prazo para apresentação das razões em RESE é de dois dias. A contagem do prazo é processual penal (conta-se a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação e, caso o fim do prazo caia em dia não útil, ele se prorroga até o dia útil subsequente).
    Márcio Alberto

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