Dicas de concursos – Teoria da Sanção Penal

Prisao

Boa noite,

Abaixo algumas dicas sobre a teoria da sanção penal:

1. Conceito: sanção penal é a retribuição, a resposta estatal ao cometimento de um delito. Sanção penal é gênero do qual são espécies as penas e as medidas de segurança.

  • Os destinatários da pena são os imputáveis e os semi-imputáveis não perigosos;
  • Os destinatários da medida de segurança são os inimputáveis e os semi-imputáveis perigosos;
  •  A pena serve para diferenciar crimes ou delitos de contravenções penais (enquanto os crimes são punidos com pena de detenção ou reclusão, as contravenções são punidas com prisão simples ou multa – que pode ser imposta inclusive isoladamente);

 2. Princípios:

  • Legalidade: não há pena sem prévia cominação legal (inciso XXXIX, do art. 5º, da CF);
  • Individualização da pena: a pena deve ser individualizada de acordo com a culpabilidade e a situação pessoal do agente (inciso XLVI, do art. 5º., da CF);
  • Pessoalidade ou intranscendência: a pena não pode passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser estendida aos sucessores até o limite do patrimônio herdado (art. 5º, XLV, da CF);
  • Vedação das penas de morte, de caráter perpétuo, cruéis e de trabalhos forçados (inciso XLVII, do art. 5º, da CF);
  • Proporcionalidade: as penas devem ser proporcionais ao crime cometido (XVI e XLVII, do art. 5º, da CF);

3. Finalidade das penas:

  • Retribuição: finalidade de impor um castigo ao que comete o crime – teoria absoluta ou retribucionista;
  • Prevenção: finalidade de evitar novos delitos – teoria prevencionista. Pode ser geral (voltada para toda a sociedade – é o chamado direito penal do terror) ou especial (dirigida ao próprio infrator);
  • Ressocializar: finalidade de preparar o infrator para sua volta ao convívio social;

*** De acordo com o artigo 59, do Código Penal, foram adotados todos os critérios acima informados (teoria mista ou eclética);

4. Espécies de penas: a análise do inciso XLVI, do artigo 5º, da CF, revela que o rol de penas nele prescrito é não é taxativo (admite ampliação pelo legislador);

  • As penas podem ser classificadas em proibidas, privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa;
  • As penas proibidas estão indicadas no inciso XLVI, do artigo 5º, da CF (impende anotar que a pena de morte é permitida em caso de guerra declarada e que existe o artigo 303, § 2º, da Lei 7.565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica, alterado pela Lei 9.614/98, denominada lei do abate);
  • As penas privativas de liberdade são: detenção e reclusão para os crimes e prisão simples para as contravenções (são vedadas penas de caráter perpétuo);
  • As penas restritivas de direito estão previstas no artigo 43, do Código Penal;
  • A pena de multa é tratada nos artigos 49 e seguintes do CP;
  • As penas podem ser cominadas de forma exclusiva (quando cominada uma só pena no preceito secundário); de forma conjunta ou cumulativa (penas distintas com aplicação cumulativa); de forma alternativa (penas distintas, com aplicação de uma ou outra);

5. Penas privativas de liberdade.

  • Limites: o limite máximo de cumprimento para crimes é de 30 anos e 5 anos para contravenções;

5.1. Sistemas penitenciários;

  • Sistema da Filadélfia (1775 – prisão de Waltnut Street Jail): a progressão e o trabalho do preso são vedados, devendo ele cumprir sua pena isolado dos demais detentos;
  • Sistema de Auburn (1816 – Nova York): o preso trabalha durante o dia em silêncio, sob pena de castigos corporais;
  • Sistema inglês ou progressivo: o preso vai conquistando benefícios com o passar do tempo (esse foi o sistema adotado no Brasil – artigo 33, § 2º, do CP e 112, da LEP);

5.2. Espécies:

  • Reclusão: cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto;
  • Detenção: cumprida em regime semi-aberto ou aberto;
  • Prisão simples: cumprida em regime semi-aberto ou aberto;

***No regime fechado o cumprimento se dá em estabelecimento prisional de segurança máxima ou média; no regime semi-aberto o cumprimento se dá em colônia agrícola ou industrial; no regime aberto, o apenado trabalha fora durante o dia e se recolhe na casa de albergado;

5.3. Regras do regime fechado;

  • O apenado será submetido a exame criminológico de classificação e individualização (artigo 34, do CP); a pena é cumprida em penitenciária; poderá haver trabalho diurno (remunerado, comum, compatível com as ocupações anteriores e pode ser externo em obras públicas), recolhendo-se o preso à noite;
  • Poderá haver saída do preso mediante escolta (artigos 14, parágrafo único e 120 da LEP), mediante autorização do diretor da penitenciária;

5.4. Regras do regime semiaberto;

  • Pode ser realizado exame criminológico; há trabalho comum em colônia agrícola ou industrial, sendo possível a saída para trabalho externo ou para frequência em curso profissionalizante, supletivos, segundo grau ou superior;
  • Poderá haver saída temporária sem escolta (artigo 122 da LEP);

5.5. Regras do regime aberto;

  • Exame criminológico dispensado; caracteriza-se pela autodisciplina e senso de responsabilidade, já que o apenado fica solto durante o dia e se recolhe à noite em casa de albergado;
  • O trabalho é externo; admite-se recolhimento noturno domiciliar (artigo 117, da LEP);
  • Caso não exista casa do albergado na comarca, o STJ entende que o regime aberto deve ser cumprido em prisão domiciliar;

6. Regras para fixação de regime inicial de cumprimento de pena:

6.1. Apenados com reclusão: o condenado a pena superior a oito anos deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado; o condenado não-reincidente a pena superior a quatro anos e que não exceda a oito anos iniciará o cumprimento em regime semi-aberto; o condenado não-reincidente a pena igual ou inferior a quatro anos iniciará o cumprimento em regime aberto;

6.2. Apenados com detenção: se condenado a pena superior a quatro anos ou for reincidente, deverá iniciar no regime semi-aberto; se a pena for igual ou inferior a quatro anos, o regime será o aberto;

  •  Os reincidentes começam o cumprimento de pena no regime mais severo (vide Súmula 269, STJ)
  • A fixação de regime inicial deverá atender ao disposto no artigo 59, do CP (vide súmulas 718 e 719, do STF e 440, do STJ);
  • A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), de Tortura (Lei 9.455/977) e do Crime Organizado (Lei 9.034/95) determinam regime inicial fechado independente da quantidade de pena aplicada (há quem entenda que isso fere o princípio da individualização da pena);

7. Progressão de Regime: o artigo 33, § 2º, do CP determina que as penas privativas de liberdade devem ser executadas de forma progressiva (passa-se do regime mais rigoroso para o mais brando).

  • É vedada a progressão por saltos – Súmula 491 do STJ (atualmente, se não houver vaga no regime semiaberto, o apenado pode aguardar a vaga no regime aberto – tal entendimento representa uma alteração da posição que determinava que o preso aguardasse a vaga no regime fechado).
  • O MP e a defesa devem se manifestar acerca da progressão (artigo 112, § 1º, da LEP).
  • Em relação aos crimes contra administração pública, vide artigo 33, § 4º, do CP.
  • A Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) vedava a progressão de regime. O STF, ao julgar o HC 82.859, em 2006, reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que impossibilitava a progressão de regime. Atualmente a referida lei impõe o regime inicialmente fechado (também reconhecido inconstitucional pelo STF – HC 111.840/ES), com progressão com 2/5 de cumprimento da pena para os primários e 3/5 para reincidentes (Súmula Vinculante 26 do STF e 471, do STJ).
  • É cabível a progressão antes do trânsito em julgado da sentença (vide Súmulas 716 e 717, do STF).
  • Regime especial – artigo 37, do CP

7.1.  Requisitos:

7.1.2. Do regime fechado para o semiaberto:

  • Objetivo: cumprimento de 1/6 da pena imposta ou do total de penas somadas;
  • Subjetivo: bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento;

***Eventualmente pode ser requisitado exame criminológico (Súmula 439, do STJ).

 7.1.3. Do regime semiaberto para o aberto:

  • Objetivo: cumprimento de 1/6 do restante da pena;
  • Subjetivos: aceitação das condições do programa, das condições impostas pelo juiz, que o sentenciado esteja trabalhando ou que comprove possibilidade de fazê-lo e que os antecedentes demonstrem que ele se adequará ao regime;

7.2. Regressão de regime: é passar para regime mais rigoroso (artigo 118, da LEP) em face da prática de crime doloso (não é necessário trânsito em julgado), falta grave (artigo 50 da LEP) ou quando nova condenação cuja soma torne incabível o regime atual.

  •  Cabe regressão por saltos.

 8. Direitos do preso: artigo 38 do CP, artigo 5º, XLIX, da CF e artigos 41 e 42, da LEP.

  • Os condenados têm seus direitos políticos suspensos – artigo 15, III, da CF;
  • Em relação ao trabalho, vide artigo 39, do CP (não segue as regras da CLT). A remuneração não pode ser menor que ¾ do salário mínimo, com benefícios da previdência social. É dever do preso e sua recusa pode constituir falta grave (artigo 31 e 39, V, c/c artigo 50, VI, da LEP).

***Superveniência de doença mental: vide artigos 41 e 183 da LEP.

9. Detração penal: artigo 42, do CP (é descontar o tempo de prisão provisória na pena efetivamente imposta).

10. Remição: artigo 126 a 130 da LEP (três dias trabalhados para um remido ou doze horas de frequência escolar para um dia de pena remido).

*** Se em razão do estudo o condenado concluir o ensino fundamental, médio ou superior, ganhará “bônus” de 1/3 do tempo a remir. Se for punido por falta grave, perde 1/3 do tempo remido (artigo 127 da LEP). Vide Súmula 441, do STJ. O diretor do estabelecimento encaminha relatório mensal sobre os dias trabalhados ao juiz.

11. Penas Restritivas de Direitos: são sanções alternativas às penas privativas de liberdade, que evitam o encarceramento do condenado.

  • Via de regra, as penas restritivas de direito não são cominadas no preceito secundário. Elas são aplicadas de forma substitutiva às penas privativas de liberdade.

 11.1. Requisitos para substituição: vide artigo 44, do CP.

  • Objetivos: no crime doloso a pena privativa de liberdade aplicada não pode ser superior a quatro anos e o crime não pode ter sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Nos crimes culposos é possível qualquer que seja a pena aplicada.
  • Subjetivos: o réu não pode ser reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente devem indicar que a substituição é suficiente.
  • Substituição para reincidentes: vide artigo 44, § 3º, do CP.

11.2. Regras: para condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou uma pena restritiva de direitos; para condenação a pena superior a um ano, a privativa de liberdade será substituída por multa mais restritiva de direitos ou duas restritivas de direitos.

  • Em caso de concurso formal ou continuidade delitiva, o juiz verifica a possibilidade de substituição depois de todos os acréscimos;
  • Em caso de concurso material, o juiz verifica a possibilidade de substituição em relação a cada crime separadamente;

11.3. Momento: é na sentença condenatória – artigo 59, IV, do CP;

11.4. Reversão ou conversão em privativa de liberdade: pode ser obrigatória: em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta (deduz o tempo já cumprido); facultativa: sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime (o juiz da execução pode deixar de converter, se for possível cumprir a pena substituída anterior) – veja que só se fala em crime;

11.5. Espécies:

  • Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social (artigo 45, § 1º, do CP), em valor não inferior a um nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos; o valor será deduzido em caso de eventual reparação civil;
  • Perda de bens e valores: transferência de bens e valores do condenado ao Fundo Penitenciário Nacional (artigo 45, § 3º, do CP); o teto será o prejuízo causado ou o proveito obtido em consequência do crime, o que for maior; não se confunde com o efeito da condenação previsto no artigo 91, II, do CP;
  • Prestação de serviços à comunidade: atribuição de tarefas gratuitas ao condenado em entidades públicas; é cabível a condenações superiores a seis meses – artigo 46, do CP; quanto aos locais, vide 46, § 2º, do CP; o trabalho é executado à razão de oito horas semanais, em sábados, domingos e feriados (não deve prejudicar o horário normal de trabalho do condenado); se a pena substituída for superior a um ano, pode o condenado apressar seu cumprimento; não haverá remuneração; é o juiz da execução quem fixa a entidade;
  • Interdição temporária de direitos: é a privação de determinados direitos do condenado; vide espécies no artigo 47, do CP; em relação aos incisos I e II, vide artigo 56, do CP;
  • Limitação de fim de semana: obrigação de permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado – artigo 48, do CP; poderão ser ministrados cursos ou palestras; na falta de casa de albergado, admites limitação de fim de semana em domicílio;

12. Pena de multa: é valor fixado pelo juiz que incide sobre o patrimônio do condenado. Pode ser cominada isoladamente, alternativamente, cumulativamente ou de forma substitutiva (essa se chama de vicariante).

  • O Brasil adota o critério de aplicação do dias-multa (artigo 48), que será fixado no mínimo em 10 e no máximo em 360. O valor não pode ser pode ser inferior a um trigésimo do salário mínimo e nem superior a cinco vezes o salário mínimo. Vide artigo 60, § 1º, do CP.
  • O valor será atualizado pelos índices de correção monetária (vide artigo 49, § 2º, do CP). O termo a quo deve ser a data do fato (Súmula 43 do STJ). Transitada em julgado a decisão, o juízo das execuções deve mandar os autos a contador judicial que efetuará a atualização (após ouvir o MP, o juiz homologa o valor).

12.1. Dosimetria: na 1ª. fase, o juiz deve fixar a quantidade de dias multa, atento aos critérios do artigo 59, do CP. Na 2ª fase, o juiz fixará o valor do dia-multa, atento à situação econômica do réu (artigo 60). Parte da doutrina entende que deve ser adotado o critério trifásico do artigo 68, do CP, mas para o STJ o critério deve ser o bifásico acima mencionado.

12.2. Destino: da multa em regra vai para o Fundo Penitenciário Nacional. Mas pode ir para Fundos Estaduais.

12.3. Pagamento: deve ser paga dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O juiz pode autorizar o pagamento em parcelas (art. 50, do CP). Pode haver desconto em folha.

12.4. Conversão: a multa se converte em dívida de valor, não podendo ser convertida em privativa de liberdade. De acordo com entendimento do STJ e STF, a execução da pena de multa não paga deve ser feita pela Procuradoria da Fazenda perante o Juízo Cìvel – Vara de Execuções Fiscais, sendo o prazo prescricional de 5 anos (há entendimento em sentido contrário, afirmando que a atribuição para executar a multa não paga é do MP perante o Juízo das Execuções Penais, com prazo prescricional de 2 anos).

12.5. Suspensão: pode haver suspensão do pagamento em caso de superveniência de doença mental ou de insolvência do devedor.

  • Vide Súmula 693, do STF.

12.6. Multa vicariante: é a substitutiva (substitui a pena privativa de liberdade aplicada não superior a um ano). Há possibilidade, destarte, de aplicação de duas penas de multa simultâneas (a vicariante, substitutiva, e a outra cumulativa).

  • Vide Súmula 171 do STJ (vedação da multa vicariante para crimes previstos em lei especial). Crítica – artigo 12, do CP.

Márcio Alberto

Esta entrada foi publicada em Uncategorized e marcada com a tag , , . Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *