Dicas de Direito Penal para prova da OAB

TROPA,

Como prometido eis algumas dicas para prova da OAB amanhã (não deixe de seguir no instagram o @prof_marcioalberto (vou postar alguns vídeos lá hoje):

DICA 1: a edição de medida provisória em matéria penal ofende o princípio da RESERVA LEGAL;

DICA 2: a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade e faz cessar os efeitos penais da sentença condenatória;

DICA 3: não há abolitio criminis quando o conteúdo incriminador da lei revogada migrar para outro tipo penal (continuidade normativo-típica);

DICA 4: a aplicação da lei mais benéfica ou o reconhecimento de abolitio criminis, quando a sentença condenatória já transitou em julgado, compete ao juízo das execuções (Súmula 611 STF);

DICA 5: No caso de prática de crime permanente ou continuado, aplica-se ao fato a lei nova, ainda que mais severa (Súmula 711 do STF).

DICA 6: as leis temporárias e excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas – ultratividade gravosa; elas se aplicam aos fatos praticados durante sua vigência;

DICA 7: tempo do crime – teoria da atividade; lugar do crime: teoria da ubiquidade;

DICA 8: há desistência voluntária quando o agente desiste de prosseguir na execução do crime (mesmo sendo possível continuar); há arrependimento eficaz quando o agente impede que o resultado ocorra, depois de praticados os atos executórios pretendidos; não é necessária espontaneidade, basta a voluntariedade. A consequência é a mesma para os dois institutos: o agente responde pelos atos já praticados.

DICA 9: o arrependimento posterior ocorre nos crimes cometidos: a) sem violência ou grave ameaça; b) quando o agente repara o dano ou restitui a coisa; c) até o recebimento da denúncia ou queixa; d) por ato voluntário. A pena será reduzida de um a dois terços (é causa objetiva e obrigatória de diminuição de pena).

DICA 10: há crime impossível (não se pune a tentativa) quando não é possível a consumação por impropriedade absoluta do objeto (tentar matar alguém que já morreu; ingerir substância abortiva sem estar grávida); ou por ineficácia absoluta do meio (arma danificada); adotamos a teoria objetiva temperada; há crime impossível por obra do agente provador quando a polícia (ou alguém) induz ou instiga outrem a cometer crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que a consumação seja impossível (prendendo o agente em flagrante, por exemplo) – Súmula 145 do STF; é o delito putativo por obra do agente provocador (ou delito de ensaio ou de experiência).

DICA 11: erro de tipo exclui o dolo e possibilita punição por crime culposo, se houver previsão legal; aqui o agente erra em relação ao fato (lembre dos exemplos da “novinha da boate” e da “velhinha na rodoviária” – assista a meus vídeos no instagram);

DICA 12: se o agente pensar que está acobertado por excludente de ilicitude, mas de fato não estiver, há descriminante putativa (se inevitável, isenta de pena; se evitável, permite punição por crime culposo);

DICA 13: saiba diferenciar erro sobre a pessoa (quando o agente acha que ataca a pessoa certa mas, na verdade, investe contra a pessoa errada) de erro na execução (quando o agente ataca a pessoa certa, mas acaba acertando pessoa errada por erro de pontaria) – ambas as situações fazem com que o agente responda como se tivesse acertado quem queria;

DICA 14: no erro de proibição, o agente erra quanto à ilicitude do fato (pensa que o que faz é lícito, quando, na verdade, não é); se inevitável isenta de pena (ausência de potencial consciência da ilicitude); se evitável há diminuição de pena – de um sexto a um terço. 

DICA 15: acerca do concurso de pessoas, adotamos as teorias: monista (todos os envolvidos na prática delitiva respondem pelo mesmo crime, na medida da sua culpabilidade); restritiva (são considerados autor e coautor quem praticar elementares descritas no tipo; é considerado partícipe aquele que contribui para o crime, sem praticar elementar); e da acessoriedade limitada (o partícipe deve ser punido se o autor/coautor praticou fato típico e antijurídico)

DICA 16: não é necessário, para existência de concurso de pessoas, prévio ajuste; basta liame subjetivo (é a ciência do participante de que contribui para prática delitógena);

DICA 17: quando um dos participantes quis praticar crime menos grave e, sem que houvesse possibilidade de previsão, seu comparsa comete crime mais gravoso, ele deve ser punido pelo crime menos grave (cooperação dolosamente distinta); se era previsível o cometimento de crime mais grave, o participante continuará respondendo pelo menos grave, mas a pena deste será aumentada da metade;

DICA 18: se a circunstância pessoal for elementar do crime, ela se comunica aos demais coautores/partícipes (parte final do artigo 30 do CP);

DICA 19: o garantidor (leia quem são os garantidores no artigo 13, § 2º, do CP) têm o dever de agir e se se omitirem responderão pelo resultado (a título de dolo ou culpa);

DICA 20: diferencie o dolo eventual (o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo) de culpa consciente (o agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que ele não vai acontecer);

DICA 21: a concausa absolutamente independente SEMPRE quebra o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado; a ÚNICA concausa relativamente independente que quebra o nexo é a superveniente que por si só produz o resultado;

DICA 22: o princípio da insignificância (que exige – a) Mínima ofensividade da conduta; b) Ausência de periculosidade do agente; c) Reduzido grau de reprovabilidade; d) Inexpressividade da lesão) gera ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (lembre que, nos crimes contra o patrimônio, não se aplica insignificância em crime cometido com violência ou grave ameaça);

DICA 23: ofendículos têm a natureza jurídica de causa excludente de ilicitude (legítima defesa preordenada ou exercício regular de direito);

DICA 24: a COAÇÃO FÍSICA faz com que o fato seja ATÍPICO; a COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL é causa excludente de CULPABILIDADE (por inexigibilidade de conduta diversa – gera isenção de pena); a COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL é ATENUANTE;

DICA 25: a embriaguez completa (involuntária), proveniente de caso fortuito ou força maior exclui a imputabilidade (ISENTA DE PENA);

DICA 26: o condenado reincidente deverá cumprir pena necessariamente no regime mais rigoroso, mas é importante a leitura da Súmula 269/STJ – É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

DICA 27: se a regra da exasperação for pior para o acusado que a do cúmulo, no concurso formal, as penas dos crimes praticados devem ser somadas (concurso material benéfico – parágrafo único, do artigo 70, do CP).

DICA 28: é possível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: 1) nos crimes dolosos: se a pena não ultrapassar 4 anos; se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça; se o réu não for reincidente em crime doloso; se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente; 2) nos crimes culposos: é possível substituição qualquer que tenha sido a pena aplicada; excepcionalmente é possível substituição para reincidentes.

Leia essas Súmulas do STJ

Súmula 17 – Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Súmula 18 – A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Súmula 73 – A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Súmula 220 – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Súmula 241 – A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Súmula 440 – Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Súmula 441 – A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Súmula 443 – O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Súmula 444 – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Súmula 471 – Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

Súmula 511 – É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Súmula 527 – O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Súmula 545 – Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Súmula 567 – Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Súmula 582 – Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

ATENÇÃO! SÚMULA CANCELADA

A SÚMULA 512 FOI CANCELADA (TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO): Súmula 512 – A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

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