Dicas de peças para segunda fase da OAB

Tropa,

Como prometido, eis dicas sobre a confecção de peças para segunda fase da OAB. DETONEM!!!

PEÇA 1 – RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO

SÍNTESE DA PEÇA: na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (artigo 396-A, CPP). Trata-se de peça de apresentação obrigatória. Lembre que um dos pedidos possíveis é pugnar a absolvição sumária do acusado, quando perceber a ocorrência de qualquer das hipóteses listadas no artigo 397 do CPP.

No rito do júri (1ª fase), a resposta escrita tem por base o artigo 406 do CPP.

PRAZO: 10 dias (prazo contado do primeiro dia útil subsequente à citação – se o prazo terminar em dia não útil, ele se prorroga até o primeiro dia útil subsequente).

COMO IDENTIFICAR NA PROVA DA OAB QUE ESSA É A PEÇA A SER FEITA: depois da narrativa, o examinador terminará dizendo que a denúncia/queixa foi recebida e o acusado foi CITADO.

A QUEM É DIRIGIDA A PEÇA: ao juiz que processa o feito.

O QUE PEDIR: tudo o que a questão informar – leia os artigos 396-A e 397 do CPP (é possível pedir a absolvição sumária do acusado com base neste último artigo); lembre de arrolar as testemunhas que o quesito fornecer.

QUANDO FOI COBRADA: EXAME VIII.

COMO CAIU NA OAB

(veja o grifo para identificar a peça)

Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para José uma pistola que trazia consigo, afirma que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, José pagaria com a própria vida. Aterrorizado, José entra no restaurante e telefona para a polícia, que, entretanto, não encontra Caio quando chega ao local. Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte.

PEÇA 2 – MEMORIAIS ESCRITOS (ALEGAÇÕES FINAIS)

SÍNTESE DA PEÇA: trata-se da última manifestação das partes antes da prolação da sentença, com base no artigo 403, § 3º, do CPP (o juiz converte os debates orais em memoriais escritos).

PRAZO: 5 dias (contados do primeiro dia útil subsequente à intimação, que ocorre, normalmente, na audiência de instrução e julgamento – se o prazo terminar em dia não útil, ele se prorroga até o primeiro dia útil subsequente).

COMO IDENTIFICAR NA PROVA DA OAB QUE ESSA É A PEÇA A SER FEITA: depois da narrativa, o examinador terminará dizendo que, ao fim da audiência, o juiz converteu os debates em memoriais escritos, intimando as partes para tal fim.

A QUEM É DIRIGIDA A PEÇA: ao juiz que processa o feito.

O QUE PEDIR: tudo o que a questão informar, devendo o candidato pedir, obedecendo ao princípio da eventualidade, TUDO o que beneficiar o réu (na ordem do mais amplo pedido para o de menor amplitude).

QUANDO FOI COBRADA: EXAMES IX, XIV e XVII;

COMO CAIU NA OAB

(veja o grifo para identificar a peça)

Daniel, nascido em 02 de abril de 1990, é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da família Souza. Ao tomar conhecimento, por meio de sua mãe, que os donos da residência estariam viajando para comemorar a virada de ano, vai até o local, no dia 02 de janeiro de 2010, e subtrai o veículo automotor dos patrões de sua genitora, pois queria fazer um passeio com sua namorada. Desde o início, contudo, pretende apenas utilizar o carro para fazer um passeio pelo quarteirão e, depois, após encher o tanque de gasolina novamente, devolvê-lo no mesmo local de onde o subtraiu, evitando ser descoberto pelos proprietários. Ocorre que, quando foi concluir seu plano, já na entrada da garagem para devolver o automóvel no mesmo lugar em que o havia subtraído, foi surpreendido por policiais militares, que, sem ingressar na residência, perguntaram sobre a propriedade do bem. Ao analisarem as câmeras de segurança da residência, fornecidas pelo próprio Daniel, perceberam os agentes da lei que ele havia retirado o carro sem autorização do verdadeiro proprietário. Foi, então, Daniel denunciado pela prática do crime de furto simples, destacando o Ministério Público que deixava de oferecer proposta de suspensão condicional do processo por não estarem preenchidos os requisitos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que Daniel responde a outra ação penal pela prática do crime de porte de arma de fogo. Em 18 de março de 2010, a denúncia foi recebida pelo juízo competente, qual seja, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis. Os fatos acima descritos são integralmente confirmados durante a instrução, sendo certo que Daniel respondeu ao processo em liberdade. Foram ouvidos os policiais militares como testemunhas de acusação, e o acusado foi interrogado, confessando que, de fato, utilizou o veículo sem autorização, mas que sua intenção era devolvê-lo, tanto que foi preso quando ingressava na garagem dos proprietários do automóvel. Após, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Daniel, que ostentava apenas aquele processo pelo porte de arma de fogo, que não tivera proferida sentença até o momento, o laudo de avaliação indireta do automóvel e o vídeo da câmera de segurança da residência. O Ministério Público, em sua manifestação derradeira, requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa de Daniel é intimada em 17 de julho de 2015, sexta feira. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de habeas corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

PEÇA 3 – APELAÇÃO

SÍNTESE DA PEÇA: é o recurso interposto contra sentença definitiva ou com força de definitiva (artigo 593 do CPP).

Apelação em decisão do tribunal do júri (artigo 593, III, do CPP): cabe apenas nos casos delineados pela lei, e ainda assim não dão pleno conhecimento ao tribunal da matéria, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. Ocorrerá nos seguintes casos:

  • Nulidade posterior à pronúncia: desde que absoluta, porque caso contrário deverá ser oportunamente alegada em plenário, sob pena de preclusão.
  • Sentença contrária à letra da lei ou à decisão dos jurados;
  • Erro ou injustiça em relação à aplicação da pena: anulação da sentença, quando ocorrer erro in procedendo; correção da pena, erro in judicando;
  • Quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos: cabe apenas uma única vez, independente de quem tenha apelado.

Lembre que no fim da primeira fase do júri, é cabível apelação contra sentença de IMPRONÚNCIA e de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA;

PRAZO: 5 dias para interposição (contados do primeiro dia útil subsequente à intimação da sentença -– se o prazo terminar em dia não útil, ele se prorroga até o primeiro dia útil subsequente); as razões devem ser encartadas em 8 dias depois da intimação do recebimento do recurso (ATENÇÃO: normalmente a prova determina que o candidato apele e apresente razões na mesma oportunidade, no prazo da interposição da apelação);

COMO IDENTIFICAR NA PROVA DA OAB QUE ESSA É A PEÇA A SER FEITA: depois da narrativa, o examinador terminará dizendo que o juiz CONDENOU o acusado (seu cliente) e determinou a intimação do mesmo.

A QUEM SÃO DIRIGIDAS AS PEÇAS: lembre que são duas peças (PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, que deve ser dirigida ao JUIZ que processa o feito; e RAZÕES, dirigidas aos DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL).

O QUE PEDIR: NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: peça o recebimento da apelação, a intimação da parte contrária para ofertar contrarrazões e o encaminhamento do recurso ao respectivo tribunal encarregado do julgamento; NAS RAZÕES: aqui o MÉRITO deve ser enfrentado e o candidato deverá abordar tudo o que a questão informar, pedindo, a depender da situação, RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO, DIMINUIÇÃO DE PENA, REGIME MAIS BENÉFICO, etc.

QUANDO FOI COBRADA: EXAMES VII, XII, XIII e XVIII;

COMO CAIU NA OAB

(veja o grifo para identificar a peça) 

Durante o carnaval do ano de 2015, no mês de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em sua residência, na cidade de Natal, sozinha, para colocar os estudos da faculdade em dia. Tendo conhecimento dessa situação, Caio, vizinho de Joana, nascido em 25 de março de 1994, foi até o local, entrou sorrateiramente no quarto de Joana e, mediante grave ameaça, obrigou-a a praticar com ele conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos, deixando o local após os fatos e exigindo que a vítima não contasse sobre o ocorrido para qualquer pessoa. Apesar de temerosa e envergonhada, Joana contou o ocorrido para sua mãe. A seguir, as duas compareceram à Delegacia e a vítima ofertou representação. Caio, então, foi denunciado pela prática como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo. Durante a instrução, foi ouvida a vítima, testemunhas de acusação e o réu confessou os fatos. Foi, ainda, juntado laudo de exame de conjunção carnal confirmando a prática de ato sexual violento recente com Joana e a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, que indicava a existência de duas condenações, embora nenhuma delas com trânsito em julgado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Caio nos termos da denúncia, enquanto a defesa buscou apenas a aplicação da pena no mínimo legal. No dia 25 de junho de 2015 foi proferida sentença pelo juízo competente, qual seja a 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, condenando Caio à pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na sentença consta que a pena base de cada um dos crimes deve ser aumentada em seis meses pelo fato de Caio possuir maus antecedentes, já que ostenta em sua FAC duas condenações pela prática de crimes, e mais 06 meses pelo fato de o acusado ter desrespeitado a liberdade sexual da mulher, um dos valores mais significativos da sociedade, restando a sanção penal da primeira fase em 07 anos de reclusão, para cada um dos delitos. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Afirmou o magistrado que atualmente é o réu maior de 21 anos, logo não estaria presente a atenuante do Art. 65, inciso I, do CP. Ao analisar o concurso de crimes, o magistrado considerou a pena de um dos delitos, já que eram iguais, e aumentou de 1/2 (metade), na forma do Art. 71 do CP, justificando o acréscimo no fato de ambos os crimes praticados serem extremamente graves. Por fim, o regime inicial para o cumprimento da pena foi o fechado, justificando que, independente da pena aplicada, este seria o regime obrigatório, nos termos do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Apesar da condenação, como Caio respondeu ao processo em liberdade, o juiz concedeu a ele o direito de aguardar o trânsito em julgado da mesma forma. Caio e sua família o (a) procuram para, na condição de advogado (a), adotar as medidas cabíveis, destacando que estão insatisfeitos com o patrono anterior. Constituído nos autos, a intimação da sentença ocorreu em 07 de julho de 2015, terça-feira, sendo quarta-feira dia útil em todo o país. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5.00 pontos) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

PEÇA 4 – CONTRARAZÕES (EM APELAÇÃO OU EM RESE)

SÍNTESE DA PEÇA: é a peça que ataca recurso de apelação ou em sentido estrito, propostos pelo MP ou querelante.

PRAZO: o prazo a ser observado é o de 8 dias em caso de APELAÇÃO (artigo 600 do CPP) e de 2 dias em caso de RESE (artigo 588 do CPP) – contados do primeiro dia útil subsequente à intimação – se o prazo terminar em dia não útil, ele se prorroga até o primeiro dia útil subsequente;

COMO IDENTIFICAR NA PROVA DA OAB QUE ESSA É A PEÇA A SER FEITA: depois da narrativa, o examinador terminará dizendo que o MP ou o querelante RECORREU (apelou ou interpôs RESE), que o juiz recebeu o recurso e determinou a intimação do acusado para responder ao recurso.

A QUEM SÃO DIRIGIDAS AS PEÇAS: lembre que são duas peças (PETIÇÃO DE JUNTADA das CONTRARAZÕES, que deve ser dirigida ao JUIZ que processa o feito; e CONTRARAZÕES, dirigidas aos DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL).

O QUE PEDIR: NA PETIÇÃO DE JUNTADA: peça a juntada das contrarrazões e o encaminhamento do recurso ao respectivo tribunal encarregado do julgamento; NAS CONTRARAZÕES: aqui o MÉRITO deve ser enfrentado e o candidato deverá abordar tudo o que a questão informar, pedindo, a depender da situação, RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO, DIMINUIÇÃO DE PENA, REGIME MAIS BENÉFICO, etc.

QUANDO FOI COBRADA: EXAME XIX;

COMO CAIU NA OAB

(veja o grifo para identificar a peça)

No dia 24 de dezembro de 2014, na cidade do Rio de Janeiro, Rodrigo e um amigo não identificado foram para um bloco de rua que ocorria em razão do Natal, onde passaram a ingerir bebida alcoólica em comemoração ao evento festivo. Na volta para casa, ainda em companhia do amigo, já um pouco tonto em razão da quantidade de cerveja que havia bebido, subtraiu, mediante emprego de uma faca, os pertences de uma moça desconhecida que caminhava tranquilamente pela rua. A vítima era Maria, jovem de 24 anos que acabara de sair do médico e saber que estava grávida de um mês. Em razão dos fatos, Rodrigo foi denunciado pela prática de crime de roubo duplamente majorado, na forma do Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Durante a instrução, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Rodrigo, onde constavam anotações em relação a dois inquéritos policiais em que ele figurava como indiciado e três ações penais que respondia na condição de réu, apesar de em nenhuma delas haver sentença com trânsito em julgado. Foram, ainda, durante a Audiência de Instrução e Julgamento ouvidos a vítima e os policiais que encontraram Rodrigo, horas após o crime, na posse dos bens subtraídos. Durante seu interrogatório, Rodrigo permaneceu em silêncio. Ao final da instrução, após alegações finais, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, com Rodrigo sendo condenado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O juiz aplicou a pena-base no mínimo legal, além de não reconhecer qualquer agravante ou atenuante. Na terceira fase da aplicação da pena, reconheceu as majorantes mencionadas na denúncia e realizou um aumento de 1/3 da pena imposta. O Ministério Público foi intimado da sentença em 14 de setembro de 2015, uma segunda-feira, sendo terça-feira dia útil. Inconformado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação perante o juízo de primeira instância, acompanhado das respectivas razões recursais, no dia 30 de setembro de 2015, requerendo: i) O aumento da pena-base, tendo em vista a existência de diversas anotações na Folha de Antecedentes Criminais do acusado; ii) O reconhecimento das agravantes previstas no Art. 61, inciso II, alíneas ‘h’ e ‘l’, do Código Penal; iii) A majoração do quantum de aumento em razão das causas de aumentos previstas no Art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, exclusivamente pelo fato de serem duas as majorantes; iv) Fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, pois o roubo com faca tem assombrado a população do Rio de Janeiro, causando uma situação de insegurança em toda a sociedade. A defesa não apresentou recurso. O magistrado, então, recebeu o recurso de apelação do Ministério Público e intimou, no dia 19 de outubro de 2015 (segunda-feira), sendo terça feira dia útil em todo o país, você, advogado(a) de Rodrigo, para apresentar a medida cabível. Com base nas informações expostas na situação hipotética e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de habeas corpus, no último dia do prazo, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5.00)

PEÇA 5 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

SÍNTESE DA PEÇA: recurso cabível nas hipóteses listadas no artigo 581 do CPP;

Lembre que no fim da primeira fase do júri, é cabível RESE contra sentença de PRONÚNCIA e de DESCLASSIFICAÇÃO;

PRAZO: 5 dias para interposição (contados do primeiro dia útil subsequente à intimação da sentença -– se o prazo terminar em dia não útil, ele se prorroga até o primeiro dia útil subsequente); as razões devem ser encartadas em 2 dias depois da intimação do recebimento do recurso (ATENÇÃO: normalmente a prova determina que o candidato apele e apresente razões na mesma oportunidade, no prazo da interposição do RESE);

COMO IDENTIFICAR NA PROVA DA OAB QUE ESSA É A PEÇA A SER FEITA: depois da narrativa, o examinador terminará dizendo que o juiz prolatou uma decisão listada no artigo 581 do CPP e que o acusado foi intimado.

A QUEM SÃO DIRIGIDAS AS PEÇAS: lembre que são duas peças (PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, que deve ser dirigida ao JUIZ que processa o feito; e RAZÕES, dirigidas aos DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL).

O QUE PEDIR: NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: peça o recebimento do RESE, a intimação da parte contrária para ofertar contrarrazões, que o juiz reforme sua decisão (o RESE tem efeito REGRESSIVO, que possibilita que o juiz se retrate da decisão que prolatou, na forma do artigo 589 do CPP) e o encaminhamento do recurso ao respectivo tribunal encarregado do julgamento (caso o juiz não se retrate); NAS RAZÕES: aqui o MÉRITO deve ser enfrentado e o candidato deverá abordar tudo o que a questão informar, pedindo, a depender da situação, RECONHECIMENTO DE NULIDADE, REFORMA DA DECISÃO, etc.

QUANDO FOI COBRADA: EXAME XI;

COMO CAIU NA OAB

(veja o grifo para identificar a peça) 

Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente praticados. Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. O advogado de Jerusa é intimado da referida decisão em 02 de agosto de 2013 (sexta-feira). Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do prazo para a interposição. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

PEÇA 6 – REVISÃO CRIMINAL

SÍNTESE DA PEÇA: é a ação rescisória do processo penal, para reexame de um processo já encerrado por decisão transitada em julgado. Somente o réu pode ser sujeito ativo da revisão criminal, com base no artigo 621 do CPP.

PRAZO: não há; a revisão pode ser interposta mesmo depois de extinta a pena e até depois da morte do réu – neste caso será proposta pelo CADI (artigos 622 e 623 do CPP).

COMO IDENTIFICAR NA PROVA DA OAB QUE ESSA É A PEÇA A SER FEITA: depois da narrativa, o examinador terminará dizendo que a sentença condenatória transitou em julgado e foi descoberto fato novo que possa servir de base à anulação do feito, à diminuição da pena imposta, à absolvição do acusado, etc.

ATENÇÃO: se o quesito disser que há sentença condenatória transitada em julgado e que sobreveio abolitio criminis ou nova lei mais benéfica, o caminho é fazer PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES (com fundamento da Súmula 611 do STF); caso se diga que o juízo das execuções negou algum pleito da defesa, cumpre ingressar com AGRAVO EM EXECUÇÃO (com base no artigo 197 da LEP – observado o prazo de 5 dias da Súmula 700 do STF).

A QUEM É DIRIGIDA A PEÇA: trata-se de peça única, dirigida ao presidente do tribunal onde foi julgado o último recurso (veja que estamos tratando de verdadeira ação, portanto a peça terá a estrutura de uma petição inicial, com indicação de eventuais testemunhas, pedido e valor da causa);

O QUE PEDIR: leia o artigo 626 do CPP: alteração da classificação da infração, absolvição do réu, modificação da pena ou anulação do processo. Em qualquer caso, poderá ser pedida indenização ao ente que condenou o réu (a União ou o respectivo Estado) – veja o artigo 630 do CPP.

QUANDO FOI COBRADA: EXAME X;

COMO CAIU NA OAB

Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com o intuito de revendê-lo no Paraguai. Imediatamente, a vítima chamou a polícia e esta empreendeu perseguição ininterrupta, tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte, exatamente quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado. Em 30 de outubro de 2010, a denúncia foi recebida. No curso do processo, as testemunhas arroladas afirmaram que a ré estava, realmente, negociando a venda do bem no país vizinho e que havia um comprador, terceiro de boa-fé arrolado como testemunha, o qual, em suas declarações, ratificou os fatos. Também ficou apurado que Jane possuía maus antecedentes e reincidente específica nesse tipo de crime, bem como que Gabriela havia morrido no dia seguinte à subtração, vítima de enfarte sofrido logo após os fatos, já que o veículo era essencial à sua subsistência. A ré confessou o crime em seu interrogatório. Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a cinco anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo sido levada em consideração a confissão, a reincidência específica, os maus antecedentes e as consequências do crime, quais sejam, a morte da vítima e os danos decorrentes da subtração de bem essencial à sua subsistência. A condenação transitou definitivamente em julgado, e a ré iniciou o cumprimento da pena em 10 de novembro de 2012. No dia 5 de março de 2013, você, já na condição de advogado(a) de Jane, recebe em seu escritório a mãe de Jane, acompanhada de Gabriel, único parente vivo da vítima, que se identificou como sendo filho desta. Ele informou que, no dia 27 de outubro de 2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou, indicando o local onde o veículo estava escondido. O filho da vítima, nunca mencionado no processo, informou que no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo estava em seu poder desde então. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes.

PEÇA 7 – AGRAVO EM EXECUÇÃO

SÍNTESE DA PEÇA: trata-se de recurso cabível contra decisão do juízo das execuções penais, com base no artigo 197 da LEP.

PRAZO: 5 dias (Súmula 700 do STF), contados do primeiro dia útil subsequente à intimação da decisão -– se o prazo terminar em dia não útil, ele se prorroga até o primeiro dia útil subsequente.

COMO IDENTIFICAR NA PROVA DA OAB QUE ESSA É A PEÇA A SER FEITA: se o quesito disser que há sentença condenatória transitada em julgado e que sobreveio abolitio criminis ou nova lei mais benéfica, o caminho é fazer PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES (com fundamento da Súmula 611 do STF); caso se diga que o juízo das execuções negou algum pleito da defesa, cumpre ingressar com AGRAVO EM EXECUÇÃO (com base no artigo 197 da LEP – observado o prazo de 5 dias da Súmula 700 do STF).

A QUEM SÃO DIRIGIDAS AS PEÇAS: não há na LEP como deve ser o processamento do agravo; diante da lacuna, é usado o rito para processamento do RESE, assim: lembre que são duas peças (PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, que deve ser dirigida ao JUÍZO DAS EXECUÇÕES; e RAZÕES, dirigidas aos DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL).

O QUE PEDIR: a reforma da decisão do juízo das execuções.

QUANDO FOI COBRADA: EXAME XVI;

COMO CAIU NA OAB:

Gilberto, quando primário, apesar de portador de maus antecedentes, praticou um crime de roubo simples, pois, quando tinha 20 anos de idade, subtraiu de Renata, mediante grave ameaça, um aparelho celular. Apesar de o crime restar consumado, o telefone celular foi recuperado pela vítima. Os fatos foram praticados em 12 de dezembro de 2011. Por tal conduta, foi Gilberto denunciado e condenado como incurso nas sanções penais do Art. 157, caput, do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias multa, tendo a sentença transitada em julgado para ambas as partes em 11 de setembro de 2013. Gilberto havia respondido ao processo em liberdade, mas, desde o dia 15 de setembro de 2013, vem cumprindo a sanção penal que lhe foi aplicada regularmente, inclusive obtendo progressão de regime. Nunca foi punido pela prática de falta grave e preenchia os requisitos subjetivos para obtenção dos benefícios da execução penal. No dia 25 de fevereiro de 2015, você, advogado(a) de Gilberto, formulou pedido de obtenção de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução Penal da comarca do Rio de Janeiro/RJ, órgão efetivamente competente. O pedido, contudo, foi indeferido, apesar de, em tese, os requisitos subjetivos estarem preenchidos, sob os seguintes argumentos: a) o crime de roubo é crime hediondo, não tendo sido cumpridos, até o momento do requerimento, 2/3 da pena privativa de liberdade; b) ainda que não fosse hediondo, não estariam preenchidos os requisitos objetivos para o benefício, tendo em vista que Gilberto, por ser portador de maus antecedentes, deveria cumprir metade da pena imposta para obtenção do livramento condicional; c) indispensabilidade da realização de exame criminológico, tendo em vista que os crimes de roubo, de maneira abstrata, são extremamente graves e causam severos prejuízos para a sociedade. Você, advogado(a) de Gilberto, foi intimado dessa decisão em 23 de março de 2015, uma segunda-feira. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de habeas corpus, no último dia do prazo para sua interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00) Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

 PEÇA 8 – QUEIXA-CRIME

SÍNTESE DA PEÇA: trata-se da peça que inicia a ação penal privada, promovida pelo ofendido (vítima), por meio do seu advogado.

PRAZO: o prazo para propor queixa-crime é decadencial de 6 meses, contados de quando o agente sabe quem foi o autor do fato (artigo 38 do CPP);

Lembre que se admite ação penal privada subsidiária da pública quando o MP perde os prazos do artigo 46 do CPP (na forma do artigo 29 do CPP).

COMO IDENTIFICAR NA PROVA DA OAB QUE ESSA É A PEÇA A SER FEITA: o quesito vai narrar a prática de crime de ação penal privada e afirmar que a vítima te procurou para que o autor do fato seja responsabilizado (ou que o crime é de ação penal pública e que o MP ficou inerte, deixando escoar o prazo do artigo 46 do CPP sem qualquer manifestação a ele possível – não denunciou, não requisitou diligências e não pediu o arquivamento do inquérito).

A QUEM É DIRIGIDA A PEÇA: ao juízo de primeiro grau competente (use as regras de competência para saber quem será esse juízo leia a partir do artigo 69 do CPP, com especial atenção ao artigo 73 do CPP).

O QUE PEDIR: o recebimento da peça, com citação do querelado para responder no prazo de 10 dias, na forma do artigo 396-A do CPP, e o regular processamento do feito com final condenação nas penas do crime narrado na questão; lembre que a peça deve atender ao artigo 41 do CPP;

QUANDO FOI COBRADA: EXAME XV;

COMO CAIU NA OAB

Enrico, engenheiro de uma renomada empresa da construção civil, possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes e colegas de trabalho. Enrico utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer, como o fazem milhares de pessoas no mundo contemporâneo. No dia 19/04/2014, sábado, Enrico comemora aniversário e planeja, para a ocasião, uma reunião à noite com parentes e amigos para festejar a data em uma famosa churrascaria da cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro. Na manhã de seu aniversário, resolveu, então, enviar o convite por meio da rede social, publicando postagem alusiva à comemoração em seu perfil pessoal, para todos os seus contatos. Helena, vizinha e ex-namorada de Enrico, que também possui perfil na referida rede social e está adicionada nos contatos de seu ex, soube, assim, da festa e do motivo da comemoração. Então, de seu computador pessoal, instalado em sua residência, um prédio na praia de Icaraí, em Niterói, publicou na rede social uma mensagem no perfil pessoal de Enrico. Naquele momento, Helena, com o intuito de ofender o ex-namorado, publicou o seguinte comentário: “não sei o motivo da comemoração, já que Enrico não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha!”, e, com o propósito de prejudicar Enrico perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputação acrescentou, ainda, “ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo!”. Imediatamente, Enrico, que estava em seu apartamento e conectado à rede social por meio de seu tablet, recebeu a mensagem e visualizou a publicação com os comentários ofensivos de Helena em seu perfil pessoal. Enrico, mortificado, não sabia o que dizer aos amigos, em especial a Carlos, Miguel e Ramirez, que estavam ao seu lado naquele instante. Muito envergonhado, Enrico tentou disfarçar o constrangimento sofrido, mas perdeu todo o seu entusiasmo, e a festa comemorativa deixou de ser realizada. No dia seguinte, Enrico procurou a Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos à autoridade policial, entregando o conteúdo impresso da mensagem ofensiva e a página da rede social na Internet onde ela poderia ser visualizada. Passados cinco meses da data dos fatos, Enrico procurou seu escritório de advocacia e narrou os fatos acima. Você, na qualidade de advogado de Enrico, deve assisti-lo. Informa-se que a cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de habeas corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00 pontos) A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.

 

Esta entrada foi publicada em Uncategorized e marcada com a tag , , . Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *