Dicas para concursos públicos – Ação Penal

Boa tarde,

Eis algumas dicas sobre o tema ação penal:

a) Acerca das condições da ação penal (em especial no que tange ao interesse de agir), é importante ler a Súmula 438 do STJ: “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”;

b) A ação penal pode ser pública: tem como titular o Ministério Público e se subdivide em incondicionada (quando não exige nenhuma condição prévia) e condicionada (quando exige, para seu início, de representação da vítima, que pode ser dirigida ao delegado de polícia, juiz ou ao MP, ou requisição do Ministro da Justiça, sendo ambas consideradas condições de procedibilidade); ou privada: tem como titular a vítima ou seu representante legal, quando aquela for incapaz; pode ser exclusiva (quando cabe à vítima ou seu representante legal propô-la, podendo, em caso de morte ou ausência, ser o direito transferido ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nessa ordem – CADI), personalíssima (só pode ser manejada pela vítima, em caso de morte ou incapacidade desta ninguém pode iniciá-la) ou subsidiária da pública (quando o Ministério Público não propõe a ação pública no prazo legal, a vítima pode intentar queixa subsidiária em seu lugar);

c) Os princípios que regem a ação penal pública são: obrigatoriedade (havendo indícios de autoria e prova da materialidade, o Ministério Público está obrigado a propor ação penal) e indisponibilidade (o Ministério Público não pode desistir de ação por ele iniciada nem de recurso por ele interposto);

d) Os princípios que regem a ação penal privada são: oportunidade ou conveniência (cabe à vítima escolher se quer ou não processar o autor do crime, ou seja, mesmo sabendo quem foi o autor do delito, a vítima pode optar por não processá-lo); disponibilidade (o querelante pode desistir de ação por ele proposta ou de recurso por ele interposto); indivisibilidade: (uma vez proposta a ação privada, ela o deve ser contra todos os autores do delito);

e) Os prazos em sede de ação penal pública são: a) para o oferecimento da denúncia – 5 dias se o indiciado estiver preso e 15 dias se estiver solto (vide artigo 46 do CPP); b) para oferecimento da representação (em ação penal pública condicionada à representação) – 6 meses, contados da data que a vítima conhece a autoria do crime, sendo o prazo decadencial;

f) O prazo em sede de ação penal privada (para propositura da ação) é 6 meses, contados da data que a vítima conhece a autoria do crime (também é decadencial, como o da representação);

g) Importante saber as características relacionadas aos institutos da renúncia (significa abrir mão do direito de oferecer a queixa ou a representação – também se aplica à ação pública condicionada à representação; estende-se a todos os autores do delito; ocorre antes do início da ação penal; é ato unilateral; pode ser tácito ou expresso), do perdão (é ato bilateral; posterior ao início da ação penal; estende-se a todos os autores que o aceitarem; pode ser tácito ou expresso) e da perempção (quando o querelante é desidioso no curso da ação penal privada – vide artigo 60 do CPP);

No mais, cumpre ler atentamente os artigos 24 a 62 do CPP e 100 a 105 do CP.

Márcio Alberto

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