Dicas para confecção da peça prática – XII Exame Unificado OAB

oabBoa tarde,

Considerando a proximidade da segunda fase do Exame Unificado da OAB, decidi postar algumas dicas sobre a confecção de apelação e recurso em sentido estrito, para quem vai fazer a prova prática de penal.

Não deixe de conferir os modelos de apelação e de RESE que postei na página de modelos de peças.

1. APELAÇÃO: é o recurso interposto contra sentença definitiva ou com força de definitiva (artigos 593 e 416, do CPP). Pede-se que a decisão seja reformada ou anulada.

*** Atenção: em sede de primeira fase do rito do júri, cabe apelação das decisões de impronúncia e absolvição sumária.

*** Na segunda fase do rito do júri, a fundamentação da apelação é vinculada e deve ter um dos quatro fundamentos do artigo 593, III, do CPP:

Nulidade posterior à pronúncia: desde que absoluta, porque caso contrário deverá ser oportunamente alegada em plenário, sob pena de preclusão.

Sentença contrária à letra da lei ou à decisão dos jurados: não precisa de realização de novo júri, podendo o tribunal adequar a decisão ao que tiver sido decretado pelos jurados;

Erro ou injustiça em relação à aplicação da pena: objetiva correção da pena (não enseja realização de novo júri);

Quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos: cabe apenas uma única vez, independente de quem tenha apelado e, em caso de provimento, será determinada realização de novo júri (com anulação da decisão anterior);

*** Outras questões importantes:

  • Prazo: 5 dias para interposição e 8 dias para apresentação de razões (trata-se de prazo processual penal – começa a contar do primeiro dia útil subsequente à intimação);
  • Efeitos: devolutivo, suspensivo (vide artigos 596 e 597) e extensivo;
  • A petição de interposição deve ser dirigida ao juiz sentenciante e as razões ao Tribunal competente para julgar o recurso;
  • Ao fim das razões, faça seu pedido (de reforma ou de anulação da decisão); em atenção ao princípio da eventualidade, faça todos os pedidos que parecerem possíveis (absolvição, reconhecimento de causa de diminuição, de atenuante, de regime inicial mais favorável de cumprimento de pena, etc.);

2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: é cabível nos casos listados no artigo 581 do CPP;

*** Atenção: em sede de primeira fase do rito do júri, cabe RESE das decisões de pronúncia e desclassificação.

  • Prazo: 5 dias para interposição e de 2 dias para juntada das razões (trata-se de prazo processual penal – começa a contar do primeiro dia útil subsequente à intimação);
  • Efeitos: Devolutivo,suspensivo nos casos do artigo 584 do CPP, regressivo (possibilidade de juízo de retratabilidade) e extensivo;
  • A petição de interposição deve ser dirigida ao juiz prolator da decisão recorrida (lembre-se de fazer, na petição de interposição, menção à possibilidade de retração do juiz – efeito regressivo) e as razões ao Tribunal competente para julgar o recurso;
  • Ao fim das razões, faça seu pedido (de reforma ou de anulação da decisão); em atenção ao princípio da eventualidade, faça todos os pedidos que parecerem possíveis;

Boa sorte aos futuros advogados.

Márcio Alberto

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