Modelo de Peça – Interceptação Telefônica

Boa noite,

O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que as conversas gravadas em interceptação telefônica devem ser integralmente transcritas, atendendo a pedido da defesa do Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). A decisão contrariou precedente do próprio STF acerca da matéria (Operação Furacão).

Penso que andou mal o STF. A meu ver, no curso do processo a defesa deve ter acesso às ligações interceptadas na fase investigativa e, caso queira a degravação integral de alguma conversa, deve indicar pontual e fundamentadamente uma ou algumas ligações, caso a medida seja imprescindível ao exercício da ampla defesa. Pedir a degravação integral de todas as conversas indistintamente é clara medida protelatória a ser rechaçada pelo Judiciário.

Já que o tema é interceptação telefônica, vejamos cinco dicas importantes sobre o assunto:

a)      Trata-se de medida cautelar regulamentada pela Lei 9.296/96 e que só será deferida se: 1) houver indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal; 2) a prova não puder ser obtida por outro meio disponível; 3) a infração for punida com reclusão – artigo 2º;

b)      A interceptação telefônica pode ser determinada de ofício pelo juiz ou atendendo a requerimento do MP (no curso do inquérito ou do processo) ou representação da Autoridade Policial (no curso do inquérito) – artigo 3º;

c)       O prazo da medida é de 15 dias, renovável por igual período (a doutrina e a jurisprudência entendem que a renovação pode ser levada a efeito quantas vezes for preciso para elucidação do fato) – artigo 5º;

d)      A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas (artigo 8º);

e)      Constitui crime punido com reclusão de 2 a 4 anos realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei (artigo 10).

Não deixem de conferir na página Modelos de Peças uma representação de interceptação telefônica.

 Márcio Alberto

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Uma resposta a Modelo de Peça – Interceptação Telefônica

  1. Lethícia Carvalhaes disse:

    Boa noite;
    Dr. Márcio Alberto… já me inscreví para a prova da PF ano passado mas foi suspenso… nesse período meu pai adoeceu e faleceu… diante disso fiquei um tanto quanto fora de foco dos estudos e agora fui surpreendida com a prova para Delegado PF para julho, literalmente estou desesperada… nunca atuei na área, então no que diz respeito à prova prática que serão peças privativas de Delegado… tô morrendo de medo!!! Agradeço desde já pela ajuda postada neste site!!! Está adiantando bem o meu caminho… continue postando que nós estudantes agradecemos.
    Fica na paz;

    Lethícia

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