Modelos de peças – Apelação criminal

Bom dia,

Inseri na página de Modelos de Peças uma apelação criminal elaborada por Defensor Público (pode ser usada em provas da OAB).

Acerca de apelação, eis algumas dicas:

Apelação é o recurso interposto contra sentença definitiva ou com força de definitiva (artigo 593 e 416, do CPP). Pede-se que a decisão seja reformada ou anulada.

A interposição é feita por petição escrita ou por termo nos autos (artigo 578, CPP). Terá interesse jurídico o sucumbente. Entende-se que a verificação da sucumbência é feita com o estudo do perquirido em debates orais (ou memoriais escritos).

Atenção: O Ministério Público tem interesse em recorrer pugnando pela absolvição apenas quando tal faz pedido em sede de debates orais e é desatendido. Caso peça pela condenação e o juiz siga seu pedido, fenecerá o interesse para recorrer em prol da defesa (segundo entende maioria da doutrina).  O MP não poderá recorrer em sede de ação penal privada, desta feita por falta de legitimidade (nas ações penais privadas exclusivas e personalíssimas, na subsidiária da pública ele pode, porque esta é pública na origem).

Apelação em decisão do tribunal do júri: cabe apenas nos casos delineados pela lei e ainda assim não dão pleno conhecimento ao tribunal da matéria, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. Ocorrerá nos seguintes casos:

  1. Nulidade posterior à pronúncia: desde que absoluta, porque caso contrário deverá ser oportunamente alegada em plenário, sob pena de preclusão;
  2. Sentença contrária à letra da lei ou à decisão dos jurados: não precisa de realização de novo júri, podendo o tribunal adequar a decisão ao que tiver sido decretado pelos jurados;
  3. Erro ou injustiça em relação à aplicação da pena: em regra se busca a correção da pena (não enseja realização de novo júri);
  4. Quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos: cabe apenas uma única vez, independente de quem tenha apelado e, em caso de provimento, será determinada realização de novo júri (com anulação da decisão anterior);

Outras questões importantes:

  1. Prazo: 5 dias para interposição (termo ou petição), com 8 dias para apresentação de razões (obrigatória para ambas as partes – artigo 600, CPP);
  2. Efeitos: devolutivo, suspensivo (vide artigos 596 e 597) e extensivo;
  3. Processamento: interpõe-se o apelo no prazo estipulado (cinco dias), o juiz, se receber o recurso, intima o apelante para arrazoar (se a interposição não for encaminhada acompanhada destas) e a parte contrária para contra-arrazoar (no prazo de 8 dias) e, com ou sem razões, o feito é remetido ao tribunal (de justiça ou regional federal); no tribunal, o relator abrirá vista ao MP atuante no segundo grau (atua como custos legis, ofertando parecer quanto ao conhecimento ou não e quanto ao provimento ou não do recurso) e o recurso vai a julgamento; não cabe mutatio libeli – Súmula 453, STF (a sentença deve ser anulada para que o mutatio seja levado a efeito no primeiro grau). A emendatio libeli é possível. Aplicável o princípio da vedação da reformatio in pejus (direta e indireta) – artigo 617, CPP e Súmula 160, STF. A reformatio in mellius é admitida pela jurisprudência (Capez é contrário).

 Márcio Alberto

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