Modelos de Peças – Busca e Apreensão

Boa noite,

Publiquei na página Modelos de Peças uma representação de busca e apreensão. Desta vez postei um modelo diferente (em forma de petição), que também pode ser usado pelo Delegado de Polícia para representar medidas cautelares.

Acerca do assunto busca e apreensão, eis algumas dicas importantes:

a) A busca pode ser pessoal ou domiciliar. A primeira independe de mandado judicial (assim como a veicular) e a segunda, para ser materializada, precisa de ordem judicial (é possível executar busca domiciliar sem mandado se houver consentimento do morador);

b) A busca pessoal é regulada pelo artigo 244 do CPP, que está assim redigido: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. A busca pessoal feita em mulher deve ser, preferencialmente, feita por outra mulher (artigo  249, do CPP);

c) Acerca da busca domiciliar, é importante ter em mente o artigo 5º, XI, da Constituição Federal (direito à inviolabilidade de domicílio, que só pode ser mitigado em caso de desastre, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou para cumprimento de ordem judicial, durante o dia (dia é o lapso temporal compreendido entre as 06:00 e as 18:00 ou, como preferem alguns, da aurora ao crepúsculo);

d) Lembrar que a entrada pode ser forçada caso o morador recalcitre em permitir o ingresso dos policiais ou se os moradores estiveram ausentes (§§ 2º e 4º, do artigo 245 do CPP);

Leiam os artigos 240 a 250 do CPP e o artigo 5º, XI, da CF.

Márcio Alberto

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4 respostas a Modelos de Peças – Busca e Apreensão

  1. Shirley Gomes disse:

    Ameeei o blog! Vou indicar para meus amigos! Parabéns!!!

  2. sérgio ricardo alves dos reis disse:

    muito bom, ajudou-me bastante.

  3. Elias Ferro disse:

    explica fácil para caraca! show de bola!

  4. admin disse:

    Muito obrigado, continue acessando!

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