Modelos de peças – Representação de prisão preventiva

Boa noite,

Atualizei a página Modelos de Peças com uma representação de prisão preventiva.

Cinco dicas sobre o assunto:

a) A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz no curso de inquérito policial ou no processo. Pode ser decretada de ofício (apenas no curso do processo) ou atendendo a representação do delegado de polícia ou requerimento do querelante, do assistente de acusação ou Ministério Público (tanto no curso do inquérito, quanto no processo);

b) Os requisitos da preventiva estão na parte final do artigo 312 (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), no parágrafo único do artigo 312 (em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares) e no artigo 313 do CPP (o crime apurado deve ser doloso e punido com pena máxima superior a quatro anos; em caso de reincidência em crime doloso; no caso de violência doméstica; quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida). Os requisitos do parágrafo único do artigo 312 e do artigo 313 do CPP são alternativos;

c) Os fundamentos da preventiva estão no artigo 312 do CPP (basta a presença de um dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva): garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal; assegurar aplicação da lei penal; garantia da ordem econômica;

d) Nunca se decretará preventiva em razão de crime culposo ou quando o acusado tiver praticado o crime sob o manto de uma excludente de ilicitude (314 do CPP);

e) A prisão preventiva será revogada se não mais persistirem os motivos que a ensejaram e pode ser decretada de novo a qualquer tempo, desde que presentes requisitos e pelo menos um dos fundamentos (artigo 316, do CPP);

Márcio Alberto

Esta entrada foi publicada em Modelos de Peças e marcada com a tag , , . Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>