Novas Súmulas do STJ

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Boa noite,

O Superior Tribunal de Justiça editou recentemente as Súmulas 500, 501 e 502. Confiram:

Súmula 500 – A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Eis o tipo penal:

Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Apenas para lembrar, quanto ao resultado naturalístico, os crimes podem ser divididos em materiais, formais e de mera conduta. Crime material é aquele em que o tipo descreve resultado naturalístico e este precisa ocorrer para que haja consumação (homicídio); no crime formal há descrição do resultado naturalístico, mas a consumação não depende da sua materialização (corrupção passiva e, como disse a Súmula 500 do STJ, corrupção de menor) – são chamados de tipos incongruentes (a lei descreve mais que o necessário para sua consumação); o crime de mera conduta é o que há apenas descrição de uma conduta no tipo, sem alusão a resultado naturalístico (porte ilegal de arma de fogo).

Súmula 501 – É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.

A retroatividade da lei penal benéfica é determinada pelo artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e pelo artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal:

Art. 5º – (…)

(…)

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Art. 2º – (…)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

Assim é que, segundo sumulado pelo STJ, o juiz deverá aplicar o dispositivo legal que for mais benéfico para o réu (no caso específico a Lei 6.368/76 ou a Lei 11.343/11, para fatos havidos antes da entrada em vigor deste último mandamento legal), sendo vedado a combinação de leis (se isso fosse possível na prática, o juiz estaria criando uma terceira lei, apenas com os institutos benéficos de ambos os mandamentos citados).

Súmula 502 – Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Eis o tipo:

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: 

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. 

O STJ deu importante passo no sentido de reafirmar a imperatividade da lei penal. Costume contra legem não revoga lei. Não há que se falar em adequação social da conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas a justificar atipicidade da conduta (nosso CP adotou a teoria finalista). 

Márcio Alberto

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