Aula sobre parte final de consumação x tentativa; desistência voluntária; arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível e parte inicial de erros

Tropa,

Não deixe de assistir a meu novo vídeo sobre a parte final da consumação x tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível e a parte inicial dos erros no canal do Supremo TV no youtube.

O vídeo é um dos blocos do meu curso Direito Penal Compacto, você já conhece? Quer estudar a Parte Geral do Código Penal comigo? Então clique na imagem abaixo, conheça e APRENDA.

Márcio Alberto

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Questões de concursos de Delegado de Polícia Civil 2017 – inquérito policial, provas e Lei 12.850/13

Tropa,

Inseri na página de questões comentadas 25 questões de concursos de Delegados de Polícia Civil que aconteceram no ano de 2017 (que tratam de inquérito policial, provas e da Lei 12.850/13), para ajudar seus estudos.

Não deixe de conhecer o curso preparatório para Delegado de Polícia Civil do CERS (faço parte do corpo docente – leciono Prática Penal).

Márcio Alberto

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Direito Penal Compacto – 80% de desconto na Black Friday do Supremo TV

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TROPA,

Quer estudar Direito Penal comigo? Então aproveite a black friday do Supremo TV e adquira o meu Direito Penal Compacto com 80% de desconto!

No curso você assistirá a aulas diretas e completas da parte geral do Código Penal, com resolução de questões (excelente para você que quer se preparar para o Exame da OAB, por exemplo).

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Márcio Alberto

 

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Gabarito comentado de Penal e Processo Penal do XXIV Exame da OAB

TROPA,

Postei na página de questões comentadas o caderno de provas, o gabarito preliminar e o gabarito comentado das questões de Penal e Processo Penal do XXIV Exame da OAB.

Parabéns aos aprovados! Contem comigo na segunda fase em Direito Penal!!!

Márcio Alberto

 

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Dicas finais para OAB – resolução comentada de questões

1) Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.

B) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.

C) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.

D) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

RESPOSTA: Letra A. O avião público brasileiro é território do Brasil onde quer que se encontre, com fulcro no artigo 5º,  § 1º, do CP: “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar”. Se é caso de aplicar o artigo 5º do CP, estamos tratando de territorialidade.

DICA: se a questão tratar de navio/aeronave, é preciso identificar se se trata de crime cometido dentro ou fora do Brasil (se é caso de aplicar o artigo 5º ou 7º). Aconselho a memorização das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada (artigo 7º, I, CP).

2) Carlos presta serviço informal como salva-vidas de um clube, não sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “serviço”, com várias crianças brincando na piscina, fica observando a beleza física da mãe de uma das crianças e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma criança vem a falecer por afogamento, fato que não foi notado por Carlos. Sobre a conduta de Carlos, diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Não praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, não podia agir, já que concretamente não viu a criança se afogando.

B) Deve responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omissão culposa, violando o dever de garantidor.

C) Deve responder pelo crime de homicídio doloso, em razão de sua omissão dolosa, violando o dever de garantidor.

D) Responde apenas pela omissão de socorro, mas não pelo resultado morte, já que não havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor.

RESPOSTA: Letra B. Carlos é sim garantidor, na forma do artigo 13, § 2º, b, do CP. A questão deixa claro que o resultado morte ocorreu em razão de omissão culposa. Destarte, o garantidor deve responder por homicídio culposo.

DICA: a conduta pode ser praticada por ação ou por omissão. O crime omissivo pode ser próprio (artigo 135 do CP, por exemplo) ou impróprio (comissivo por omissão). Neste último caso, revise quem são os GARANTIDORES no artigo 13, § 2º, do CP. Constatado que o indivíduo é garantidor, observe se a omissão foi dolosa ou culposa (para aferir se a responsabilização será por crime doloso ou culposo).

3) Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.

A) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.

B) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.

C) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.

D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

COMENTÁRIO – A resposta é a letra C. A questão traz em seu bojo exemplo clássico de erro sobre a pessoa, descrito no artigo 20, § 3º, do CP “§ 3º – O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime”. Lembre que não se trata de erro na execução (artigo 73 do CP) porque neste o agente avista a pessoa que quer atingir, mas erra na pontaria (no erro sobre a pessoa não há erro de pontaria, mas o agente se equivoca porque ataca pessoa diferente da que queria).

4) Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer. Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos são descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime de

A) furto simples.

B) favorecimento real.

C) furto qualificado pelo concurso de agentes.

D) receptação

RESPOSTA: Letra C. A questão aborda o tema concurso de pessoas. Felipe, pela teoria restritiva adotada pelo Código Penal é partícipe do crime de furto qualificado (pelo concurso de duas ou mais pessoas – artigo 155, § 4º, IV, do CP), executado pelos coautores Caio e Bruno. Todos respondem pelo mesmo crime em face da teoria monista (artigo 29 do CP).

5) Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

A) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

B) a suspensão condicional da pena.

C) o afastamento do reconhecimento da reincidência.

D) a prescrição da pretensão punitiva.

RESPOSTA: letra A – era sim cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que o réu não era reincidente em crime doloso (e o juiz negou a substituição em face da reincidência), nos termos do artigo 44 (só é possível falar em suspensão condicional da pena, quando não cabível a substituição de pena, nos termos do artigo 77, III, do CP).

6) Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior. O advogado de Rafael deve pleitear

A) reconhecimento do arrependimento posterior.

B) reconhecimento da tentativa.

C) afastamento da agravante pela idade da vítima.

D) afastamento da agravante da reincidência.

COMENTÁRIO – A resposta é a letra D, o período do livramento condicional, caso este não seja revogado, deve ser contado como período depurador da reincidência. A questão exigia a leitura do artigo 64, I, do CP “ I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação“. Como o livramento condicional iniciou em 10/08/2010 e não foi revogado, é a partir desta data que começa a contar o prazo depurador de cinco anos. Quando da prática do outro crime por Rafael (15/09/2015), já havia se passado cinco anos, razão pela qual tecnicamente ele não podia mais ser considerado reincidente. Lembre também que o instituto do arrependimento posterior não pode ser reconhecido quando se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça (artigo 16 do CP) – por isso seria impossível marcar a letra A.

7) Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade. Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado. Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente. Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de

A) latrocínio consumado.

B) latrocínio tentado.

C) furto tentado e homicídio qualificado.

D) furto consumado e homicídio qualificado.

COMENTÁRIO – A resposta é a letra D. É que o crime de furto já se achava consumado quando Antônio achou Francisco com os bens subtraídos (não se podendo falar, portanto, de latrocínio). Francisco matou Antônio para garantir a impunidade pelo crime de furto outrora praticado. Destarte, trata-se de homicídio qualificado com base no artigo 121, § 2º, V, do CP:  V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime”.

8) Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário

A) é atípica, em razão do consentimento da ofendida.

B) configura crime de estupro de vulnerável.

C) é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

D) configura crime de corrupção de menores.

COMENTÁRIO – A resposta é a letra A. Lembre que os crimes de estupro de vulnerável e corrupção de menores, tipificados nos artigos 217-A e 218 do CP, respectivamente, exigem que a vítima tenha menos de 14 anos. No caso da questão, Joana contava com 14 e consentia o ato sexual, logo não há que se falar na prática de estupro de vulnerável.

9) Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de

A) corrupção ativa, em sua modalidade tentada.

B) corrupção passiva, em sua modalidade tentada.

C) corrupção ativa consumada.

D) corrupção passiva consumada.

RESPOSTA: Letra D. Nos termos do artigo 317 do CP, Alberto praticou crime de corrupção passiva, por ter solicitado vantagem indevida para praticar ato de ofício. O crime é formal, portanto se consuma com a solicitação, independentemente da obtenção da vantagem indevida.

DICA: veja a tabela que fiz para você, COMBATENTE:

Crime Concussão Corrupção passiva Corrupção ativa
Artigo 316 317 333
Palavras-chave EXIGIR SOLICITAR, RECEBER, ACEITAR PROMESSA OFERECER, PROMETER
Classificação quanto ao resultado naturalísitco FORMAL FORMAL (há entendimento no sentido de que na modalidade receber o crime é material) FORMAL
Classificação quanto ao sujeito ativo PRÓPRIO PRÓPRIO COMUM

10) Durante  uma  discussão,  Theodoro,  inimigo  declarado  de Valentim,  seu  cunhado,  golpeou  a  barriga  de  seu  rival  com uma  faca,  com  intenção  de  matá-lo.  Ocorre  que,  após o primeiro  golpe,  pensando  em  seus  sobrinhos,  Theodoro percebeu  a  incorreção  de  seus  atos  e  optou  por  não  mais continuar  golpeando  Valentim,  apesar  de  saber  que  aquela única facada não seria suficiente para matá-lo.

Neste caso, Theodoro

A) não responderá  por  crime  algum,  diante  de  seu arrependimento.

B) responderá pelo  crime  de  lesão  corporal,  em  virtude de sua desistência voluntária.

C) responderá pelo  crime  de  lesão  corporal,  em  virtude de seu arrependimento eficaz.

D) responderá por tentativa de homicídio.

COMENTÁRIO – A resposta é a letra B porque o Theodoro, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução do crime que inicialmente planejara, devendo responder pelos atos até então praticados (trata-se de desistência voluntária, prevista no artigo 15 do Código Penal – “ Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados). Destarte, Theodoro deve ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal;

11) Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas  as  vítimas  faleceram,  inclusive  aquela  cuja  morte  não era querida pelo agente.

Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro:

A) erro sobre a pessoa.

B) aberratio ictus.

C) aberratio criminis.

D) erro determinado por terceiro.

COMENTÁRIO – A resposta é a letra B. Estamos diante de erro na execução, chamado de aberratio ictus (artigo 73 do Código Penal – “Art. 73 – Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código”). Perceba que a vítima que Pedro desejava atingir (Paulo) foi alvejada e, além dela, outra pessoa foi acertada e veio a falecer (lembre que quando a chamada “vítima virtual” corre risco real de ser atingida, é caso de marcar erro na execução e não erro sobre a pessoa).

12) Em  razão  do  aumento  do  número  de  crimes  de  dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos  e multa),  foi editada uma lei que  passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20  de  dezembro  de  2015,  destrói  dolosamente  um  bem  de propriedade  da  União,  razão  pela  qual  foi  denunciado,  em  8 de  janeiro  de  2016,  como  incurso  nas  sanções  do  Art.  163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando  a  hipótese  narrada,  no  momento  do julgamento,  em  março  de  2016,  deverá  ser  considerada,  em caso de condenação, a pena de

A) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da  retroatividade  da  lei  penal  mais  benéfica  ao réu.

B) 2 a  5  anos  de  detenção,  pois  a  lei  temporária  tem ultratividade gravosa.

C) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum(tempo rege o ato).

D) 2 a  5  anos  de  detenção,  pois  a  lei  excepcional  tem ultratividade gravosa.

COMENTÁRIO – A resposta é a letra B. A lei que aumento a pena do crime de dano contra a União foi uma lei temporária (nos exatos termos do artigo 3º do CP: Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Como o fato foi praticado na vigência da lei temporária, ela terá aplicação ultrativa.

13) Patrício,  ao  chegar  em  sua  residência,  constatou  o desaparecimento  de  um  relógio  que  havia  herdado  de  seu falecido  pai.  Suspeitando  de  um  empregado  que  acabara  de contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por todo  o  dia  no  local,  Patrício  registrou  o  fato  na  Delegacia própria,  apontando,  de  maneira  precipitada,  o  empregado como  autor  da  subtração,  sendo  instaurado  o  respectivo inquérito  em  desfavor  daquele  “suspeito”.  Ao  final  da investigação,  o  inquérito  foi  arquivado  a  requerimento  do Ministério Público, ficando demonstrado que o indiciado não fora o autor da infração.

Considerando  que  Patrício  deu  causa  à  instauração  de inquérito  policial  em  desfavor  de  empregado  cuja  inocência restou  demonstrada,  é  correto  afirmar  que  o  seu comportamento configura

A) fato atípico.

B) crime de denunciação caluniosa dolosa.

C) crime de denunciação caluniosa culposa.

D) calúnia.

COMENTÁRIO – A resposta é a letra A. Patrício não comete crime nenhum, porque a comunicação que deu ensejo à investigação que teve como suspeito o seu empregado não foi falsa – o artigo 339 do CP reclama que o agente saiba que a pessoa indicada como suspeito é inocente, o que não ocorreu na questão: “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

14) No  ano  de  2014,  Bruno,  Bernardo  e  Bianca  se  uniram  com  a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo  do  bicho.  Para  tanto,  reuniam-se  toda  quarta-feira  e decidiam  em  quais  locais  o  jogo  do  bicho  seria  explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.

Considerando  apenas  as  informações  narradas,  Bruno, Bernardo e Bianca responderão

A) pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.

B) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.

C) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.

D) pelo crime de associação criminosa, apenas.

COMENTÁRIO – A resposta correta é a letra A. Os agentes (três) se associaram para cometer, reiteradamente, contravenção penal. Ora, o crime tipificado no artigo 288 do Código Penal (associação criminosa) reclama a associação de três ou mais pessoas com o fim de cometer crimes: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”. Logo, não há como imputar aos agentes o crime transcrito. Também não é possível falar em crime capitulado na Lei de Organizações Criminosas, porque o artigo 1º, § 1º, da Lei 12.850/13 reclama, no mínimo, quatro pessoas para que se tenha uma organização criminosa. Destarte, conclui-se que Bruno, Bernardo e Bianca praticaram, tão somente, a contravenção penal do jogo do bicho.

15) Maria  mantém  relacionamento  clandestino  com  João. Acreditando estar grávida, procura o seu amigo Pedro, que é auxiliar de enfermagem, e implora para que ele faça o aborto. Pedro,  que  já  auxiliou  diversas  cirurgias  legais  de aborto, acreditando  ter  condições  técnicas  de  realizar  o  ato  sozinho, atende  ao  pedido  de  sua  amiga,  preocupado  com  a  situação pessoal de Maria, que não poderia assumir a gravidez por ela anunciada.  Durante  a  cirurgia,  em  razão  da  imperícia  de Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que, na verdade, ela não estava grávida.

Em razão do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime de

A) aborto tentado  com  consentimento  da  gestante qualificado pelo resultado morte.

B) aborto tentado com consentimento da gestante.

C) homicídio culposo.

D) homicídio doloso.

COMENTÁRIO – A resposta certa é a assertiva C. Como MARIA não estava efetivamente grávida, não há que se falar na prática do crime de aborto. Restariam duas alternativas a analisar: homicídio doloso ou homicídio culposo. A questão deixou claro que JOÃO agiu com imperícia e que, em nenhum momento, quis ou aceitou o risco de produzir a morte de MARIA. Destarte, ele deve ser responsabilizado pela prática de homicídio culposo.

16) Marcus  foi  definitivamente  condenado  pela  prática  de  um crime  de  roubo  simples  à  pena  privativa  de  liberdade  de quatro  anos  de  reclusão  e  multa  de  dez  dias.  Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito  de  furto,  Marcus  confessou  a  prática  do  delito,  razão pela  qual  sua  pena  foi  fixada  no  mínimo  legal.  Após cumprimento  de  determinado  período  de  sanção  penal, pretende  o  apenado  obter  o  benefício  do  livramento condicional.  Considerando  o  crime  praticado  e  a  hipótese narrada, é correto afirmar que

A) Marcus não  faz  jus  ao  livramento  condicional,  pois condenado  por  crime  doloso  praticado  com  violência  ou grave ameaça à pessoa.

B) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.

C) Não é  cabível  livramento  condicional  para  Marcus,  tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.

D) Ainda que  praticada  falta  grave,  Marcus  não  terá  o  seu prazo  de  contagem  para  concessão  do  livramento condicional interrompido.

COMENTÁRIO – A resposta é a letra D.  O quesito demandava do candidato conhecer a Súmula 441 do STJ: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”.

17) Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecera uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa  do  açougue  de  propriedade  de  seu  pai.  Para  isso, aproveita-se  da  ausência  de  seu  genitor,  que,  naquele  dia, comemorava  seu  aniversário  de  63  anos,  para  arrombar  a porta  do  estabelecimento  e  subtrair  a  quantia  em  espécie necessária.

Analisando a situação fática, é correto afirmar que

A) Marcondes não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.

B) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.

C) Marcondes deverá  responder  pelo  crime  de  furto qualificado.

D) Marcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso formal.

COMENTÁRIO – A resposta é a letra C. A questão demandava conhecer os artigos 181 a 183 do Código Penal (disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio). Em que pese ter sido praticado crime de furto por filho contra pai (o que poderia levar o candidato a achar que se aplicaria, na hipótese, o artigo 181, II, do CP), é imperativo observar que a vítima tinha mais de 60 anos de idade (leitura do artigo 183, III, do CP), o que inviabiliza a aplicação da escusa absolutória citada. Destarte, MARCONDES deve responder por furto qualificado – artigo 155, § 4º, I, do CP.

18) Durante  um  assalto  a  uma  instituição  bancária,  Antônio  e Francisco,  gerentes  do  estabelecimento,  são  feitos  reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de  Antônio  no  local  necessário,  abrindo,  com  isso,  o  cofre  e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles,  enquanto  apontam  uma  arma  de  fogo  para  os  policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes.

Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com  base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que

A) Antônio não  responderá  pelo  crime  por  ausência  de tipicidade,  enquanto  Francisco  não  responderá  por ausência de ilicitude em sua conduta.

B) Antônio não  responderá  pelo  crime  por  ausência  de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.

C) Antônio não  responderá  pelo  crime  por  ausência  de tipicidade,  enquanto  Francisco  não  responderá  por ausência de culpabilidade em sua conduta.

D) Ambos não  responderão  pelo  crime  por  ausência  de culpabilidade em suas condutas

COMENTÁRIO – A resposta certa é a assertiva C. Como ANTÔNIO teve seu dedo colocado à força no local de identificação digital do cofre, tem-se que ele não agiu, mas “foi agido” – coação física (não há, destarte, conduta, que é elemento do fato típico – o que transmuda o fato analisado em atípico). Quanto a FRANCISCO, ele agiu, mas o fez em face de coação moral irresistível (sua esposa foi ameaçada de morte) – não há culpabilidade em sua conduta, por força do artigo 22 do Código Penal.

DICA: sobre coação, lembre: COAÇÃO FÍSICA: fato atípico; COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL: excludente de culpabilidade (isenta de pena); COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL: atenuante.

19) Cristiane,  revoltada  com  a  traição  de  seu  marido,  Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para,  durante  a  madrugada,  acabar  com  sua  vida.  Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal.  Quando  chega  à  sala,  Cristiane  percebe  que  Pedro estava  deitado  sem  se  mexer  no  sofá.  Acreditando  estar dormindo,  desfere  10  facadas  em  seu  peito.  Nervosa  e arrependida,  liga  para  o  hospital  e,  com  a  chegada  dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico,  porém,  constatou  que  Pedro  havia  falecido momentos  antes  das  facadas  em  razão  de  um  infarto fulminante.  Cristiane,  então,  foi  denunciada  por  tentativa  de homicídio.

Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de

A) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.

B) desistência voluntária.

C) arrependimento eficaz.

D) crime impossível por ineficácia do meio.

COMENTÁRIO – A resposta é a letra A. Como PEDRO já estava morto quando da investida de sua esposa CRISTIANE, tem-se que houve crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto, na hipótese da questão – artigo 17 do CP (o meio escolhido foi eficaz – faca; o objeto atacado é que era impróprio – PEDRO já estava morto quando foi atacado).

DICA: adotamos a teoria objetiva temperada, em relação ao crime impossível. Saiba diferenciar quando o meio é absolutamente ineficaz e quando o objeto é absolutamente impróprio.

20) Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada.

Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.

A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

C) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.

D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.

COMENTÁRIO – Letra C. Carlos atirou no cão, para proteger seu filho (defendeu terceiro de perigo atual, que não causou – vide artigo 24 do Código Penal). Como a conduta não foi tachada de descuidada, tem-se que ele não deve responder pela morte.

DICA: saiba diferenciar por meio de palavras-chave:

Estado de necessidade Legítima defesa
PERIGO AGRESSÃO INJUSTA
ATUAL ATUAL OU IMINENTE
NÃO PROVOCADO USO MODERADO
SACRIFÍCIO PROPORCIONAL DE BENS DOS MEIOS NECESSÁRIOS

BOA SORTE, COMBATENTE…VÁ E VENÇA! 

Márcio Alberto

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Prova de penal e processo penal – Soldado da PM/AL

TROPA,

Estamos juntos mesmo depois da prova. Postei na página de questões comentadas o gabarito comentado das questões de Penal e Processo Penal da prova de Soldado da PM/AL .

ATENÇÃO:ALGUMAS possibilidades de recursos. Para facilitar sua vida, fiz o gabarito em word e você pode utilizar meu texto para recorrer.

Não gostei da prova. Havia questões incompletas, dúbias e fora do edital. Ainda assim, fiquei feliz de ver que vários dos itens trabalhados em sala de aula e nos aulões foi cobrado.

Boa sorte

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Súmula nova do STJ e Lei 13.497/17

TROPA,

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 593, acerca do estupro de vulnerável:

Súmula 593/STJ – O crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Fica assentado o entendimento de que vulnerabilidade mencionada no artigo 217-A do Código Penal tem natureza objetiva.

Entrou em vigor a Lei 13.497/17, que transformou o crime de posse e porte ilegal de arma de uso restrito em crime hediondo (o mandamento legal alterou o parágrafo único, do artigo 1o da Lei 8.072/90):

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.

Atualizem suas anotações

Márcio Alberto

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Dicas de concurso – Procuradoria do Estado de Sergipe

TROPA,

Já postei algumas dicas de Direito Penal para o concurso da PGE/SE no meu instagram. Agora eis algumas dicas de processo penal:

Inquérito Policial:

As dicas são sobre arquivamento do inquérito policial:

a) O delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do IP (artigo 17 do CPP);

b) O arquivamento é determinado pelo juiz a pedido do MP;

c) Caso o juiz discorde do pedido de arquivamento feito pelo MP, ele remete o feito ao PGJ (procurador-geral de Justiça) para reanálise (ato anômalo, no qual o juiz exerce o papel de fiscal do princípio da obrigatoriedade).

d) Caso o PGJ concorde com o pedido de arquivamento, o juiz é obrigado a arquivar o feito; caso discorde, ele mesmo oferece denúncia ou indica outro membro do MP para ofertar em seu nome (em atenção ao princípio da independência funcional) – artigo 28 do CPP;

e) O pedido de arquivamento de IP feito no âmbito do STJ e do STF (inquérito que apure crime cometido por detentor de foro nestes tribunais – originário) não comporta aplicação do artigo 28 do CPP (os respectivos tribunais devem determinar o arquivamento, em atenção ao pleito do MP);

f) Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir arquivamento de IP;

g) O arquivamento de IP calcado em falta de base para oferecimento da denúncia só faz coisa julgada formal (a autoridade policial pode continuar investigando, se de outras provas tiver notícia – artigo 18 do CPP); neste caso a ação penal só pode ser proposta se houver prova nova – Súmula 524 do STF;

h) Se o arquivamento do IP for feito com base na atipicidade do fato, há coisa julgada formal e material;

i) Se o arquivamento do IP for feito com base no reconhecimento de causa excludente de ilicitude, há divergência: 1) faz coisa julgada formal e material (STJ); 2) só faz coisa julgada formal, admitindo manejo de ação penal com base em prova nova (STF);

j) O arquivamento implícito ocorre quando o MP não denuncia todos os indiciados (subjetivo) ou não denuncia todos os fatos criminosos pelos quais os investigados foram indiciados (objetivo); não é admitido pela jurisprudência;

l) O arquivamento indireto ocorre quando há pedido do MP de declínio de atribuição e o juiz não declina de sua competência (nesse caso, o STF afirma que o caso deve ser mandado para o PGJ para reanálise, com aplicação analógica do artigo 28 do CPP);

Ação penal:

Não se admite perempção em ação penal privada subsidiária da pública (porque esta é ação pública na origem). Em caso de desídia do querelante, o MP deve retomar a titularidade da ação penal.

Prisão em flagrante:

a) A autoridade policial não pode, em regra, acessar os dados do telefone celular do detido, sem prévia decisão judicial (excepcionalmente O STJ admite a colheita da prova através do acesso imediato aos dados do aparelho celular, nos casos em que a demora na obtenção de um mandado judicial puder trazer prejuízos concretos à  investigação ou especialmente à vítima do delito);

b) Flagrante esperado: ocorre quando a força estatal aguarda o cometimento do crime, sem qualquer interferência ou induzimento à prática. É espécie legal e constitucional de privação da liberdade, vez que não houve qualquer influência externa na execução do crime; Flagrante retardado ou prorrogado: decorre da técnica de ação controlada e é permitido pela Lei de Drogas, pela Lei de Lavagem de Capitais e Lei das Organizações Criminosas (as duas primeiras reclamam prévia autorização judicial e a última prévia comunicação judicial); Flagrante preparado ou provocado: ocorre quando a situação flagrancial é instigada pelo chamado agente provocador, que ao mesmo tempo toma as providências necessárias para que o crime não se consume. Neste caso estamos diante de crime impossível, sendo hipótese largamente rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência. É o chamado delito de ensaio, ou crime putativo por obra do agente provocador. A vontade do agente finda viciada por terceiro que o induz à prática criminosa e o “prende em flagrante” no instante seguinte. O assunto foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do verbete número 145; Flagrante forjado: neste a inconstitucionalidade é ainda mais gritante, vez que existe uma encenação de um estado flagrancial que não existe. As provas da materialidade delitiva são plantadas, de forma a dar a falsa impressão de que o flagranteado praticou um crime. Além de não existir crime, o autor do teatro pode ser punido penalmente.

Prisão temporária:

a) Só pode ser decretada no curso de inquérito policial;

b) Não pode ser decretada de ofício pelo juiz;

c) Sua decretação depende da cumulação dos incisos I e III ou II e III, do artigo 1, da Lei 7.960/89.

d) O prazo é de 5 dias, podendo ser prorrogada por mais 5 dias. No caso de crimes hediondos ou equiparados a hediondos, o prazo é de 30 dias prorrogáveis por igual período.

e) O preso temporário deve ser imediatamente posto em liberdade com o escoamento do prazo da prisão, independente de alvará de soltura (prolongar a medida pode configurar em tese crime de abuso de autoridade);

f) O preso deve ser mantido separado dos demais detentos;

Prisão preventiva:

Leia as seguintes teses do STJ:

1) A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.

3) A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal.

5) As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos individuais, sendo necessária fundamentação para sua imposição.

6) A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga.

7) A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.

8) Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta.

10) A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

12) A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).

14) Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.

Boa sorte COMBATENTES!

Márcio Alberto

 

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Aulão para o concurso da Polícia Militar de Alagoas

TROPA de Maceió,

No dia 18 de outubro, das 18:30 às 22:00 horas eu, o Delegado Federal Polybio Rocha (@polybiorocha) e o Procurador Municipal Victor Silva (@profvictorsilva) vamos fazer um AULÃO para o concurso da Polícia Militar e do Bombeiro do Estado de Alagoas.

Vamos tratar de Penal, Processo Penal, Constitucional e Administrativo.

Olha o formato (questões CESPE, com gabarito, com comentários e dicas):

Célio praticou crime punido com pena de reclusão de 2 a 8 anos, sendo condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto. Apelou da sentença penal condenatória, para ver sua pena diminuída. Pendente o recurso, entrou em vigor lei que reduziu a pena do crime praticado por Célio para reclusão de 1 a 4 anos. Nessa situação, Célio não será beneficiado com a redução da pena, em face do princípio da irretroatividade da lei penal previsto constitucionalmente (         ).

GABARITO: ERRADA

COMENTÁRIO: o parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal determina que “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.

DICA: caso já exista sentença transitada em julgado, a aplicação da lei nova mais benéfica será de competência do juízo das execuções – Súmula 611 do STF.

NÃO FIQUE DE FORA! As reservas podem ser feitas via direct, no instagram:

@prof_marcioalberto

@polybiorocha

@profvictorsilva

Avise seus amigos, vai ser SHOW!

Márcio Alberto

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Curso Direito Penal Compacto – Supremo TV

Clique na imagem e conheça o curso

TROPA,

Lancei, em parceria com o Supremo TV, o curso Direito Penal Compacto, para o COMBATENTE que tem dificuldade na matéria e quer entender os tópicos mais cobrados em concursos públicos (no curso há vídeos, slides e questões).

A primeira parte do curso (Parte Geral do Código Penal) já está disponível por preço especial de lançamento – apenas 12X DE R$ 10,58.

Quer conhecer melhor o produto? Então assista a uma aula gratuita no portal do Supremo TV no youtube:

Márcio Alberto

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