Portaria – Modelos de Peças

Boa noite,

Adicionei peça privativa de Delegado de Polícia na página ‘Modelos de Peças’.

Trata-se de peça que inaugura inquérito policial com investigado solto. Não há rigor formal na sua confecção. No cabeçalho, será identificada a autoridade policial que deflagrou o procedimento, há referência à legislação de regência e do documento que deu azo à instauração do procedimento (ofício requisitório, notícia de crime, etc).

A seguir o fato é descrito (com indicação de local, data e todas as suas circunstâncias – importantes medidas para aferir prescrição da pretensão punitiva e competência), capitulado (ainda que a tipificação seja provisória) e o investigado é declinado (se houver). No parágrafo seguinte há ordem para que o expediente requisitório seja autuado junto com a portaria (colocado entre capas) e para que sejam feitos os registros necessários (nos livros cartorários).

Por fim, há determinação de expedição de ofício à autoridade requisitante (ou responsável pela notícia de crime) comunicando a instauração do apuratório, diligências iniciais a serem materializadas pelo aparelho policial e para que o feito seja encaminhado ao juízo competente quando do fim do prazo legal para conclusão do mesmo para primeiro registro e pedido de prazo para continuidade das investigações (caso o inquérito não seja ultimado nos primeiros 30 dias – prazo mencionado no artigo 10 do CPP).

Márcio Alberto

 

 

Esta entrada foi publicada em Uncategorized e marcada com a tag , , . Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>