Súmula nova do STJ e Lei 13.497/17

TROPA,

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 593, acerca do estupro de vulnerável:

Súmula 593/STJ – O crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Fica assentado o entendimento de que vulnerabilidade mencionada no artigo 217-A do Código Penal tem natureza objetiva.

Entrou em vigor a Lei 13.497/17, que transformou o crime de posse e porte ilegal de arma de uso restrito em crime hediondo (o mandamento legal alterou o parágrafo único, do artigo 1o da Lei 8.072/90):

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.

Atualizem suas anotações

Márcio Alberto

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