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Súmula nova do STJ e Lei 13.497/17

TROPA, O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 593, acerca do estupro de vulnerável: Súmula 593/STJ – O crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo … Continue lendo

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