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Boa tarde, A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou três novas Súmulas. Confira: Saída temporária em execução penal Súmula 520: “O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade … Continue lendo →

Boa noite, O Superior Tribunal de Justiça editou recentemente as Súmulas 500, 501 e 502. Confiram: Súmula 500 – A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção … Continue lendo →